TRG
2212/16.6T8BCL.G1
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
direito. II – Estes efeitos da revelia não são aplicáveis, designadamente quanto a factos para cuja prova se exija documento escrito, como é o caso do contrato de arrendamento
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Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
direito. II – Estes efeitos da revelia não são aplicáveis, designadamente quanto a factos para cuja prova se exija documento escrito, como é o caso do contrato de arrendamento
Relator: Fonseca da Paz
260º.A e 526º, todos do CPC). II - Se a decisão se baseou em factos que considerou provados em atenção aos aludidos documentos a referida omissão é geradora de nulidade processual
Relator: MANUEL BARGADO
recurso proceder à modificação da decisão sobre a matéria de facto, sempre que não haja sido gravada a prova testemunhal produzida em julgamento, e livremente apreciada pelo tribunal ... processo um meio de prova plena, resultante de documento, confissão ou acordo das partes, e esse meio de prova plena diga respeito a determinado facto sobre o qual o Tribunal
Relator: F. Rothes
respeita à falta de exame crítico das provas, só constitui nulidade a sua omissão total, como resulta do art. 144.º do CPT e a jurisprudência tem vindo repetidamente ... sentença recorrida que os documentos em que se assentou a matéria de facto ali consignada como provada são os que estão juntos aos autos, não se verifica a nulidade decorrente
Relator: CARLA OLIVEIRA
entenda necessárias ao apuramento dos factos essenciais, complementares e instrumentais e que se justifiquem pela necessidade de evitar que, pela falta de prova, a decisão da causa seja imposta pelo ... apuramento da verdade e à justa composição do litígio; e iv) a prova a produzir incidir sobre factos que é lícito ao juiz conhecer». IV - O incumprimento pelo juiz
Relator: MAGDA GERALDES
aplicabilidade para a decisão sobre a matéria de facto. III - Em sede de contencioso tributário o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito estão acometidos ao juiz ... civil, entre a fase de audiência de julgamento, onde são produzidas as provas para a determinação dos factos e a da prolação da decisão, onde é feito o enquadramento jurídico
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Verificando-se a deficiência ou insuficiência do material factual dado como provado, nos termos da alegação de facto constante dos articulados das partes, com relevo para a decisão a proferir ... não se questionando a relevância da diligência de prova requerida pela Autora para a decisão sobre o mérito da causa, deve determinar-se a abertura de uma fase de instrução
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
sobre os factos constantes dos articulados que a produção de prova e respetivos meios incidirão [cfr. artigos 452.º, nºs ... porquanto são os acontecimentos ou factos concretos que o n.º 4 do artigo 607.º do CPC impõe que sejam discriminados e declarados provados e/ou não provados na sentença
Relator: PAULO REIS
verificação da capacidade das testemunhas, dependente da aptidão para depor sobre os factos que constituem objeto da prova, é aplicável à aferição da capacidade para prestação de declarações de parte
Relator: JOSÉ LÚCIO
não se podem confundir com erros no julgamento da matéria de facto, em sede de apreciação da prova. 2 – A omissão de decisão sobre um meio de prova requerido constitui ... sanada. 3 - Não é possível alterar na Relação o julgamento da matéria de facto feito na primeira instância se o tribunal de recurso não dispõe de todos os elementos
Relator: FERNANDO BENTO
conteúdo da acta. III - O êxito da impugnação da decisão de facto pressupõe que o conjunto de provas apresentadas sejam geradoras de uma convicção cujo único sentido inteligente e plausível ... verticais em aberturas que deitam directamente para um prédio vizinho, não as converte, ipso facto, em frestas. As festas cuja abertura é permitida devem situar-se a, pelo menos
Relator: FERNANDO BENTO
encargo probatório que sobre estas recai, quando não curaram de diligenciar pela recolha da prova pertinente. II – Há que ter-se por sanada a nulidade por omissão de formalidade prescrita ... Relação só pode alterar a decisão da questão de facto, no caso de o processo conter elementos de prova, documentais ou gravados, que imponham, indiscutivelmente, uma decisão diversa. IV – Invocando
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
recorrer para o tribunal superior. 2. A produção antecipada da prova tem por desiderato garantir a demonstração probatória de factos relativos a um direito exigindo-se como requisito específico para
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
esteja em causa articulado que contém imprecisões ou insuficiências na exposição da matéria de facto, designadamente a que se dirige à consubstanciação dos pressupostos de adoção das medidas cautelares como ... nulidade processual; II - Sem prejuízo da omissão de diligências de prova que possa afetar o julgamento da matéria de facto, acarretar a anulação da sentença por défice instrutório, impõe
Relator: CARLOS MOREIRA
comprador de certas quantias pela prometida venda, não faz prova quanto à sua efetiva entrega, máxime se este facto é impugnado, antes sendo a força probatória de tal documento livremente
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
refere à necessidade de produção de prova testemunhal, bem como eventualmente doutros meios de prova, desta feita tendo em vista as alegações de facto e de direito contidas na contestação ... incluindo o despacho prolatado nessa mesma data- e através do qual foi dispensada a prova testemunhal requerida pelo Recorrente Município e ordenada a notificação das partes para apresentarem alegações escritas
Relator: EVA ALMEIDA
intervenção do colectivo no julgamento que a precedeu, mas apenas sobre as questões de facto e de direito que importam à decisão do recurso do acórdão arbitral, isto ... artigo 5.º.” IV - A prova por inspecção requerida pelos recorrentes, teria por objecto precisamente os factos sobre os quais se verificou o acordo entre as partes, junto aos autos
Relator: CARVALHO MARTINS
prova pericial tem por finalidade a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos ... médico-legal (art. 589º, nº1, do CPC) (487º NCPC). A tal não obsta o facto da 1ª perícia já ter sido realizada em Delegação do Instituto de Medicina Legal, não
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
julgamento e se ter efectuado a produção da prova, sem que, previamente, tenha sido fixada a matéria de facto considerada como assente e controvertida, relevante para a decisão da causa
Relator: SÍLVIO SOUSA
origem - é obrigado a guardar sigilo profissional, no que se refere a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços ... directa ou indirectamente, com os factos sujeitos a segredo. II - Os actos praticados por advogado, com violação do segredo profissional não podem fazer prova em juízo. III – Uma carta enviada