75 resultados nos descritores e sumários · 243 no texto integral
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo”. II - Face ao assim ... curso o requerente da nomeação de patrono deve juntar à acção, naquele prazo, documento comprovativo da apresentação, na segurança social, do requerimento de apoio nessa mesma modalidade, ónus
Relator: ALDA NUNES
I- O regime jurídico do licenciamento do uso privativo dos bens do
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
fundar uma decisão probatória. 5 – Num reconhecimento não se pode exigir a absoluta semelhança documentada nem a formalização de itens de identificação humana a constar do auto de reconhecimento
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
como também da ausência de qualquer posicionamento ou impugnação no que concerne aos 78 documentos juntos pela Recorrida, e de cujo teor emerge uma realidade diversa daquela que foi convocada ... opção trilhada pelo Tribunal a quo de proferir saneador-sentença após a junção dos documentos pelas partes em 02/04/2012 e 09/04/2012. XIII - Acrescente-se que, os factos
Relator: ANA PATROCÍNIO
para efectuar o juízo sobre a manifesta improcedência da petição inicial, o juiz utilizou documentos resultantes de instrução, impunha-se, em observância do princípio do contraditório, assegurar à oponente ... oportunidade de se pronunciar sobre esses elementos. III- A falta de notificação desses documentos constitui omissão de um acto exigido por lei que, porque susceptível de influir no exame
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
constitutivo, não tem como finalidade garantir os elementos de identificação do prédio. VI - Os documentos não são factos, mas meios de prova de factos, pelo que deve o juiz enunciar ... factos que com base nos documentos (e outros meios de prova) considera provados, explicitando suficientemente o seu conteúdo fundamental. VII - No âmbito de um processo cível, a alegação de factos
Relator: Pedro Vergueiro
causa a prova de matéria que a impugnante já considerara ter feito através dos documentos nºs 9, 10, 11, 12 e 13 juntos com a petição inicial ... comprovasse que a mesma verba foi somada duas vezes ou a existência de dois documentos do mesmo teor, mas referentes a uma única operação de entrada de produto
Relator: Ana Patrocínio
Omitido nos autos despacho sobre requerimento formulando pedido de notificação de documentos, ocorre nulidade processual e não nulidade da sentença, dado que está em causa desvio ao formalismo processual ... mera invocação abstracta. V. A falta de decisão sobre requerimento, solicitando a notificação de documentos com fundamento em impossibilidade de cabal exercício do contraditório, porque susceptível de influir no exame
Relator: Mário Rebelo
despacho que ordena a junção de documentos deve ser notificado às partes; 2. Se não se procedeu à notificação de tal despacho e os documentos são relevantes para a decisão
Relator: ANABELA RUSSO
pela Administração Tributária, a apensação do processo administrativo e a apresentação de quaisquer outros documentos, sendo que, só a observância desse dever, permite afirmar ter sido cabalmente assegurado o princípio ... sido durante a instrução da Oposição Judicial juntos aos autos “Informação oficial” e outros documentos (parcial certidão de elementos constantes do processo executivo), que foram considerados relevantes para a fixação
Relator: FONTE RAMOS
dita comunicação; segue-se a imobilização do veículo e a apreensão dos respectivos documentos (art.º 851º, n.ºs 1 e 2, do CPC). 2. Demonstrada (toda) aquela actuação ... repercussão na oposição à penhora. 3. A imobilização do veículo e a apreensão dos documentos não são “actos processuais” sujeitos à limitação temporal prevista
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
acção pressupõe sem que as partes possam pronunciar-se sobre peças processuais ou documentos entretanto oferecidos pela parte contrária, mormente se é o próprio tribunal a ordenar a junção desses ... documentos por os reputar de indispensáveis à decisão a proferir.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Fonseca da Paz
articulado apresentado pelos requerentes da intimação para a prestação de informações nem dos documentos com este juntos foi omitida uma formalidade prescrita na lei (arts. 229º.A, 260º.A e 526º, todos ... decisão se baseou em factos que considerou provados em atenção aos aludidos documentos a referida omissão é geradora de nulidade processual, nos termos do nº 1 do art. 201º
Relator: ALMEIDA SIMÕES
motiva a ineptidão da petição inicial. II – Existindo anomalias nos articulados ou faltar um documento essencial ou de que a lei faça depender o prosseguimento da acção, o Juiz ... convidar a parte a aperfeiçoar o articulado ou a juntar o documento – art. 508º, nº 2 CPC. A falta de tal convite é causa de nulidade processual. Quando nos articulados
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
Verificando-se que os documentos identificados pela Autora como estando em falta no processo administrativo foram juntos aos autos pela própria com a petição inicial e foram considerados pelo Tribunal
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
quantia reclamada – dá como provada a falta de pagamento quando foi junto ao processo documento com que o devedor pretende demonstrar a liquidação da quantia em dívida
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
pronuncie sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, muito menos, sobre todos os documentos juntos aos autos. 4 - O direito de retenção é um título legítimo de detenção
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
escrutínio dos preços propostos, e sem a necessária formalização do serviço prestado, que documentaria o compromisso da garantia da sua boa execução, e corporizariam elas próprias os elementos típicos
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
assente que todas as provas e intervenções produzidas oralmente na audiência de julgamento são documentadas por meio de registo em suporte técnico idóneo a assegurar a reprodução integral, atualmente
Relator: JOANA COSTA E NORA
exercício de direitos pessoais (uma vez que está em causa a obtenção de um documento de identificação essencial à sua vida privada e profissional), e os seus direitos de petição