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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
esta entidade a qual afirma ter satisfeito essa intimação, e não sendo o meio processual da intimação para consulta de documentos ou passagens de certidões, em que vem inserido ... alem de essa notificação ser, no caso, acto inutil - a ser uma irregularidade, não produziu qualquer nulidade relevante
Relator: RUI MAURÍCIO
I. Enferma de irregularidade, sujeita ao regime do art. 123º do Código
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Em recurso da decisão tomada por um tribunal administrativo em processo
Relator: CUSTÓDIO COSTA
I - Se o réu não contesta a acção, deve ser proferida sentença
Relator: EDGAR VALENTE
como nulidade aquela que assim é nominada pelo arguido NS, seria esta, indubitavelmente, nulidade de inquérito, a qual haveria que ter sido arguida pelos interessados no momento processual oportuno, como ... como nulidade aquela que assim é nominada pelo arguido NS, seria esta, indubitavelmente, nulidade de inquérito, a qual haveria que ter sido arguida pelos interessados no momento processual oportuno, como
Relator: MONTEIRO DINIS
constitucionalidade e da competencia do Tribunal Constitucional, improcedendo, em consequencia, a arguição de nulidade que a este respeito for deduzida. V - A assunção de direitos de parte principal pelo interveniente ... sido consentido alegar no processo no Tribunal Constitucional não constitui qualquer irregularidade processual, improcedendo assim a nulidade suscitada a este proposito. VII - Tendo o Tribunal Constitucional verificado que era patente
Relator: NUNO CAMEIRA
impedida por razões formais relacionadas com irregularidades dos articulados::odespacho jurisdicional ali previsto é um despacho vinculado, cuja omissão origina uma nulidade processual, nos termos do art. 201º, nº1
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
vício residual da irregularidade e o regime processual que lhe está associado foi pensado e adequa-se a violações da lei que revistam menor importância e que não ponham ... processuais reguladoras dos vícios de que as mesmas possam enfermar, designadamente o vício da nulidade por falta ou insuficiência da fundamentação cominado no artigo 379.º, n.º 1, alínea
Relator: FERNANDA VENTURA
regime das nulidades da sentença, previsto no artigo 379.º, do CPP, é inaplicável à decisão, na forma de despacho, sobre a liberdade condicional. II - Daí que, de acordo ... conceda ou não a liberdade condicional não consubstancie nulidade do referido acto processual, tratando-se antes de uma mera irregularidade, a arguir no prazo, de 10 dias, previsto no artigo
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª. Nos termos do artigo 14º e seguintes do Código de Registo
Relator: CARDOSO DA COSTA
pratica tal deligencia, esta-se perante uma irregularidade susceptivel de influir no exame ou decisão da causa; produziu-se uma nulidade processual que o tribunal so pode conhecer sobre reclamação
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
deste princípio traduz-se numa irregularidade grave que afeta o âmago das garantias e conduz, nos termos do Art. 195º do CPC, à nulidade dos atos processuais praticados ... preterição. III - Não podem assim, a economia e celeridade processual - princípios de gestão processual previstos no Art. 6º CPC - prevalecer sobre o efetivo exercício do contraditório, sob pena
Relator: JACINTO MECA
I – A omissão de notificação de um despacho que ordena que os
Relator: GARCIA CALEJO
I - Não tendo o juiz a quo inquirido as testemunhas arroladas pelo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
penal, começando pelos vícios mais graves (nulidades insanáveis – art. 119), passando às nulidades dependentes de arguição (art. 120), ao que se seguem as irregularidades com um regime mais apertado ... âmbito que lhe é atribuído pela recorrente, esta última irregularidade teria, pelo menos, um efeito tão fulminante quanto as nulidades insanáveis, sendo que, quanto a estas, foi clara a intenção
Relator: SILVA RATO
dado conhecimento ao recorrente, não se verifica qualquer nulidade. 2 - Compete ao recorrente em nome das regras de economia processual, solicitar apenas ao Tribunal nova cópia das gravações, em boas ... propósito de arguir a nulidade. 3 – A omissão na acta do início e termo dos depoimentos por referência ao respectivo suporte áudio, configura mera irregularidade a arguir no prazo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
nulidade processual não se basta com uma apreciação em abstrato, carecendo de ser aferida em função das circunstâncias do caso concreto, de modo a poder concluir-se que a irregularidade ... venda, iniciando-se a partir desta data o prazo para arguir a respectiva nulidade. (Sumário do Relator
Relator: Mário Rebelo
despacho em que foi decidida a nulidade da venda de um bem imóvel a requerimento de terceiro, é susceptível de reclamação para o tribunal nos termos ... requerentes da nulidade da venda e beneficiados com o despacho, devem ser notificados para responder à reclamação. 3. Se não forem notificados, comete-se uma irregularidade processual que influi
Relator: JORGE BISPO
não podendo este regime ser extensivo às demais nulidades, que têm um regime próprio. V) A nulidade por omissão de diligências, prevista no art. 120º ... contra a Constituição, é de entender que a irregularidade do procedimento por inobservância do contraditório na fase de julgamento consubstancia uma nulidade insanável, na medida em que se traduz
Relator: SILVA RATO
despacho que as apreciar. Quando as nulidades tenham sido praticadas por força de despacho judicial, a via a seguir para impugnar tais irregularidades é a do recurso do despacho ... tenha mandado praticar ou omitir determinado acto ou formalidade processual