24 resultados nos descritores e sumários · 636 no texto integral
Relator: EDGAR VALENTE
haxixe que veio a ser apreendido, veículo que havia disponibilizado; - o arguido “havia disponibilizado meios para a sua deslocação do produto em causa, facultando aos outros dois arguidos o veículo ... execução da pena (art. 50°, nº 1 do Código Penal; 15ª- Mas, mesmo admitindo como acertado o enquadramento do comportamento deste arguido na figura da cumplicidade, a pena aplicada nunca
Relator: ANA BACELAR CRUZ
qual a profundidade a que esta se encontrava, o tribunal oficiosamente não diligenciou outros meios probatórios que permitissem clarificar esses pontos controvertidos, para a descoberta da verdade. Dando, ao invés ... princípios referidos, e substituindo-se por outra que admita a junção da certidão que aqui se anexa, a considere como meio de prova idóneo, inclusive para os fins previstos
Relator: ANTERO VEIGA
recurso a qualquer meio de prova, designadamente testemunhal, conforme resulta do artigo 393, nº 1 a contrário e 3 do CC. O que a lei não admite é a prova
Relator: MARIA AUGUSTA
mesmo artigo admite-o expressamente para que essa entidade possa praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova. IX - Contudo, a última e determinante palavra
Relator: SÓNIA MOURA
absolutamente excecionais se deve admitir que a audição se realize de modo não presencial. 6. Não é, consequentemente, admissível a audição do Beneficiário por meios tecnológicos à distância
Relator: JOSÉ FLORES
crítica da prova feita pelo tribunal a quo, limitando-se a assinalar que existem meios de prova em sentido diverso do aceite como prevalecente pelo tribunal ... indicação dos respectivos meios de prova, documental e/ou testemunhal e das passagens de cada um dos depoimentos; - A melhor interpretação do art. 1549º admite que, numa situação
Relator: HELENA MELO
causa. .O meio processual para dar a conhecer a ocorrência do facto extintivo, é o articulado superveniente. .Apresentado articulado superveniente, deve o julgador proferir despacho a admiti
Relator: FERNANDO VENTURA
feito valer e, do mesmo passo, facultar-lhe uma relação de imediação quanto aos meios de prova e à entidade que procede à sua recolha. IV. – Com a exigência ... formação da vontade do condenado e a genuinidade da declaração, o que se admite possa acontecer pela forma escrita quando pouco mais há a fazer do que recolher o consentimento
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
coordenação economica com a finalidade de assegurar o abastecimento de carne aos diversos meios populacionais, tem o poder de enviar carnes de um para outro concelho, poder esse que não ... Maio de 1926, publicada por edital de 8 de Junho do mesmo ano, mesmo admitindo-se que se tivesse mantido dentro das respectivas atribuições, ao decretar a proibição da entrada
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
condicionar a exata localização das pesquisas, sondagens e eventual extração de petróleo, mas o meio adequado de controlo é o da aprovação dos planos anuais de trabalhos ou de desenvolvimento ... programas e planos territoriais ou em outros regulamentos raramente são absolutos ou dirimentes, admitindo comunicações prévias, pareceres vinculativos ou declarações de excecional interesse público em cujo teor se podem harmonizar
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
esta entidade a qual afirma ter satisfeito essa intimação, e não sendo o meio processual da intimação para consulta de documentos ou passagens de certidões, em que vem inserido ... qualquer repercussão na consistencia da pretenção apresentada pela interessada, originaria requerente. III - Podera admitir-se que a falta de notificação a interessada da declaração da entidade recorrida de que cumpriria
Relator: JORGE SIMÕES RAPOSO
julgador. II. - Ao contrário do documento, em sentido estrito, o parecer não é meio de prova e, por isso, é admissível a sua junção até ao encerramento da audiência ... discussão no processo e tendo a sua junção sido, atempadamente, requerida deve ser admitida a sua junção, por não dever ser aplicável o disposto nas alíneas
Relator: MARIA AUGUSTA
quantidade de droga apreendida, o Juiz de Instrução está, implicitamente, a julgar válido o meio de prova utilizado na sua obtenção: – a busca, bastando também atentar na promoção ... organização, que vai muito além do habitual tráfico para consumo”. VII – Mas mesmo admitindo cominar a lei com nulidade a falta de apreciação e validação expressa da busca, não estamos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
fracionamento nulo (n.º 1 do artigo 1379.º do Código Civil) — e a admitir que a posse formal de parcelas (e não, do terreno, integralmente) faculte a usucapião ... terreno ser usado para fins agrícolas, pecuários ou florestais de forma sustentável, utilizando os meios e recursos normais e adequados à obtenção de um resultado satisfatório, atendendo ao tipo
Relator: CARLA OLIVEIRA
explicitar quanto ao seu conteúdo, pois os documentos não são mais que um meio de prova destinado a demonstrar a realidade de certos factos, pelo que na matéria de facto ... primeiro determina a notificação do preferente para a data da abertura de propostas, mas admite que este, não tendo estado presente, ainda possa exercer a preferência no prazo de cinco
Relator: MOREIRA DO CARMO
reconhecimento unilateral da dívida previsto no art. 458º, nº 1, do CC, leva a admitir o cheque prescrito, enquanto documento particular, como título executivo, ao abrigo do art. 46º ... 289º, nº 1, do CC, sendo avesso à celeridade e economia de meios obrigar o exequente a deitar mão da acção declarativa para obter a prestação
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
legalmente excluída. II- A constituição de assistente no processo penal, embora facultativa, não admite renúncia ou desistência posterior. Esta conclusão assenta essencialmente em dois fundamentos: por um lado, diversamente ... deve considerar-se inadmissível. III- A sentença que não procede ao exame crítico dos meios de prova relevantes — designadamente relatórios e informações clínicas e perícias — relativamente aos factos constitutivos
Relator: ISABEL ROCHA
norma do art.º 588.º do CPC, transcendem o âmbito dos esclarecimentos admitidos pelo art.º 587.º; o que se pretende com a comparência dos peritos em audiência ... são irreversíveis, pelo que a nulidade provocaria danos vultuosos, agora irremovíveis através de outros meios jurídicos; e, c) poder a situação criada ser imputada à contraparte, por esta ter culposamente
Relator: CORREIA PINTO
A inconstitucionalidade da norma contida no n.º6 do artigo 153.ºdo
Relator: MARTINHO CARDOSO
gravação das declarações prestadas em audiência de discussão e julgamento, e não obstante admitindo o Meritíssimo Juiz que tal invalidade consubstanciava uma nulidade sanável, tipificada nos termos ... prova em audiência haver de realizar-se tão só e unicamente através de meios magnetofónicos ou audiovisuais. IV. Sucede, porém, que como resulta à saciedade do disposto no artigo