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Relator: ANA BACELAR CRUZ
legalidade dos actos e de assistência técnica ao arguido, possibilitando que este esteja perfeitamente informado dos seus direitos e deveres e das consequências dos seus actos no processo (Prof. Germano ... Código do Processo Penal. g) Artigo 334 n.º 4 do Código de Processo Penal. h) Artigo 61 n.º 1 alínea e) do Código de Processo Penal. i) Artigos
Relator: EDGAR VALENTE
favor do arguido (Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, 2008, I volume, pág. 83); o processo deve assentar em alicerces precisos e fundamentados. Porém, não é a existência ... telecomunicações sem o consentimento do respectivo titular. (…)» Artigo 97.º [Actos decisórios] «(…) 5 – Os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
arguido tem direito a ser assistido por defensor em todos os actos do processo, sendo obrigatória a assistência de defensor, em caso de reconhecimento de pessoas, sempre que o arguido ... dele dependerem ou por ele forem afectados, aproveitando-se, sem embargo, todos os mais actos que puderem ser salvos do efeito da declaração da nulidade. II - Importa que a fundamentação
Relator: FERNANDO VENTURA
intervir no processo e de se pronunciar e contraditar todos os elementos de prova e argumentos jurídicos trazidos ao processo, direito que abrange todos os actos susceptíveis de afectarem ... judicial na prestação do consentimento obedece fundamentalmente à necessidade de garantir a sanidade do processo de formação da vontade do condenado e a genuinidade da declaração, o que se admite
Relator: CORREIA PINTO
declaração de nulidade releva o princípio do máximo aproveitamento dos actos processuais inválidos (artigo 122.º do Código de Processo Penal): a nulidade torna inválido o acto ... actos que passam a considerar-se inválidos e ordena sempre que necessário e possível, a sua repetição; ao declarar uma nulidade o juiz aproveita todos os actos que ainda puderem
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
recorrentes devem sujeitar-se as regras disciplinadoras do processo, nomeadamente no que respeita ao tempo e a forma de intervenção das partes, por forma a que os recursos de constitucionalidade ... não aplica norma, cuja constitucionalidade e suscitada, relativa a pratica de determinados actos praticados anteriormente no processo, mas apenas norma sobre a tramitação estritamente processual dos recursos de decisões jurisdicionais
Relator: MESSIAS BENTO
serem remetidos, o Supremo Tribunal Administrativo devia (ou não) praticar quaisquer outros actos processuais. Dai que o processo tenha sido devolvido a esse Supremo Tribunal que anulou todo o processado ... interpos recurso para este Tribunal, ficou este sem objecto, caindo, em consequencia, todos os actos aqui praticados, incluindo o Acordão n. 139/94, que, assim, perdeu toda a eficacia
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
I - O juiz apenas pode decidir a impugnação judicial por despacho se
Relator: JORGE SIMÕES RAPOSO
Após a alteração ao art. 495º nº 2 do Código de Processo Penal decorrente da Lei 48/07 de 29.8 que substituiu a expressão “audição do condenado” por “ouvido o condenado ... intervir no processo e de se pronunciar e contraditar todos os elementos de prova e argumentos jurídicos trazidos ao processo, direito que abrange todos os actos susceptíveis de afectarem
Relator: MARTINHO CARDOSO
Agosto, não constitui requisito essencial do processo abreviado, não acarretando a sua inobservância qualquer invalidade dos actos praticados após o seu decurso. 2. Os verdadeiros e únicos pressupostos do processo
Relator: RIBEIRO MARTINS
interrogatório efectuado. 2. Em lado algum o Código de Processo Penal impõe novo interrogatório e só a omissão de actos de inquérito obrigatórios gera a nulidade por insuficiência de inquérito
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
forma de processo implica, verificados os pressupostos de tempestividade e do pedido, a convolação na forma do processo considerada adequada, importando unicamente a anulação dos actos que não possam ... demandados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei; II – A convolação da acção administrativa em acção
Relator: ANA BARATA BRITO
120º do Código de Processo Penal. 2. Embora o “auto de compromisso” constante do processo demonstre que foi nomeado intérprete ao arguido, o cumprimento formal da lei não garante ... compreensão dos actos cuja comunicação é legalmente obrigatória, constituem omissão de tradução e integram a nulidade do art. 120º, nº 2 - al. c) do Código de Processo Penal
Relator: RIBEIRO CARDOSO
anulação de um acto em sede de processo penal é uma sanção que pressupõe que esse acto não esteja de acordo com as condições de validade impostas pelo direito objectivo ... casos de ineficácia ou invalidade dos actos. Assim, só são nulos os actos praticados em desarmonia com a lei do processo penal que expressamente o diga
Relator: CORREIA PINTO
Código de Processo Penal. 4.1 Com relevância, o artigo 374.º do Código de Processo Penal estabelece que a sentença começa por um relatório [n.º 1], ao qual ... Importa no entanto ter presente que estamos perante processo sumário e a celeridade que o caracteriza, por força do que “os actos e termos do julgamento são reduzidos ao mínimo
Relator: SOFIA DAVID
pretende acautelar; II - Se a acção cautelar tiver sido intentada como preliminar do processo principal, se a acção principal não for intentada no prazo legal – estando sujeita a prazo ... quando ainda o não tenha sido, extingue-se o correspondente processo cautelar; III - Só ocorre a nulidade dos actos quando a lei comine expressamente essa forma de invalidade. No restante
Relator: RIBEIRO CARDOSO
delimita o âmbito da sua aplicação, ao elencar cronologicamente os actos processuais em que se desenrola a tramitação do processo em 1.ª instância, começando pela acusação e terminando
Relator: MIGUEL CAEIRO
directo dos meritos e demeritos daqueles, constituem actos feridos de nulidade, e susceptiveis de revogação; 2 - Esta opera quanto a esses actos e aos posteriormente praticados que deles sejam pressuposto ... salvaguardada a subsistencia do acto de abertura do concurso e dos demais que se processaram anteriormente aqueles
Relator: Vital Lopes
vista, com influência sobre o processo da venda, acarreta uma nulidade, nos termos do estabelecido no art.º 201° do Código de Processo Civil; 2. Sendo declarada a nulidade, fica ... também a nulidade dos actos subsequentes que dela dependam absolutamente, nos termos do disposto no art.º909º, n.º1, alínea c) do Código de Processo Civil e art.º257
Relator: PADRÃO GONÇALVES
revogação devera(ia) processar-se no prazo fixado por lei para o recurso contencioso ou ate a interposição dele, visto estar-se perante actos (tambem) constitutivos de direitos; 6 - São ... reformatorias ou revogatorias de portarias expropriativas anulaveis quando a reforma ou revogação se tenha processado para alem do prazo referido na conclusão anterior; 7 - O decurso do prazo fixado