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Relator: CORREIA DE MESQUITA
Justiça; 2 - So a parte fixa, ou ordenado, e não a participação no rendimento emolumentar, daqueles funcionarios, e, nos termos da alinea a) do artigo 48 do Decreto ... cento concedido pela Portaria n 224/73 seja extensivel tambem a participação emolumentar, deve ser indeferida
Relator: TAVARES DA COSTA
participação no rendimento emolumentar que constitui a parte variavel do vencimento dos conservadores e notarios, nos termos do artigo 52 da Lei Organica dos Serviços dos Registos e do Notariado
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
aposentação de um conservador do registo predial não e de incluir a participação emolumentar pelo serviço do registo civil que ele desempenhe em regime de anexação de lugares
Relator: CABRAL BARRETO
Esta em vigor o artigo 2 do Decreto-Lei n 148/78, de