3 resultados

1. TCONST1989-05-02só sumário

   89-0005

   Relator: VITAL MOREIRA

   normas administrativamente aplicadas por ilicitos contra- -ordenacionais no dominio do direito laboral aos tribunais competentes em materia laboral com jurisdição na area onde foi cometida a infracção, constitui um desvio ... para o julgamento dos recursos das decisões das autoridades administrativas em processos de contra-ordenação no dominio laboral (e da segurança social), que ja decorria da norma do referido artigo

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • GENERALIZAÇÃO DE JUIZOS DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
   • NORMA REVOGADA
   • QUESTÃO PREVIA
   • INCORPORAÇÃO DE PROCESSOS
2. TCONST1989-01-11só sumário

   88-0073

   Relator: VITAL MOREIRA

   contra-ordenação laboral - não retira o interesse processual no conhecimento do recurso, ainda que essa norma seja de aplicação imediata e abranja portanto os processos pendentes, na medida

   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • GOVERNO
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • TRIBUNAIS
3. TCONST1988-12-20só sumário

   88-0219

   Relator: MARTINS DA FONSECA

   I - Os tres acordãos que instruem e fundamentam o pedido de declaração

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • RESERVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • GOVERNO