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1. TCONST1993-07-13só sumário

   93-0420

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   I - O prazo para requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade e um

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • QUESTÃO PREVIA
   • PRAZO
   • PRAZO CONSTITUCIONAL
   • TEMPESTIVIDADE
2. TCONST1984-04-11só sumário

   83-0006

   Relator: VITAL MOREIRA

   I - O Tribunal Constitucional não esta impedido de conhecer outros eventuais vicios

   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • BASES DO SERVIÇO NACIONAL DE SAUDE
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE
   • CONSTITUIÇÃO DIRIGENTE
   • DIREITO A SAUDE