14 resultados nos descritores e sumários
Relator: BRAVO SERRA
Para integrar o conceito de "norma" constante dos artigos 278 a 282 da Constituição e para efeitos de fiscalização da constitucionalidade, não se podera partir do conceito classico e aprioristicamente ... Constituição não impõe ( embora se admita que os deputados eleitos por partidos tenham o "direito" de se não integrar em grupos parlamentares ) a constituição de agrupamentos, que de forma expressa
Relator: CARDOSO DA COSTA
parte representante a possibilidade de não aplicação de eventuais contratos colectivos celebrados no sector e a possibilidade de os contratos individuais de trabalho virem a ser integrados pelo regime constante ... preceito não inovou e tem caracter meramente explectivo ou declarativo. XVIII- Tambem quanto a parte do preceito que implicitamente afasta a aplicação as empresas de "portarias de extensão" de convenções
Relator: MARTINS DA FONSECA
regime, mas ainda as proprias normas integradoras de tal regime, por natureza aplicaveis a generalidade das contra-ordenações. II - Desse regime geral faz parte a especificação do tribunal competente para
Relator: MARTINS DA FONSECA
regime, mas ainda as proprias normas integradoras de tal regime, por natureza aplicaveis a generalidade das contra-ordenações. 2. Desse regime geral faz parte a especificação do tribunal competente para
Relator: MARTINS DA FONSECA
regime, mas ainda as proprias normas integradoras de tal regime, por natureza aplicaveis a generalidade das contra-ordenações. II - Desse regime geral faz parte a especificação do tribunal competente para
Relator: MARTINS DA FONSECA
regime, mas ainda as proprias normas integradoras de tal regime, por natureza aplicaveis a generalidade das contra-ordenações. 2. Desse regime geral faz parte a especificação do tribunal competente para
Relator: MONTEIRO DINIS
sendo assim equiparadas a fontes de direito. II - Sendo função dos assentos interpretar ou integrar autenticamente as leis, a norma que lhes atribui força obrigatoria geral não pode deixar ... recurso interposto pelas partes, disponha de competencia para proceder a revisibilidade dos assentos, a eficacia interna dos assentos, restringindo-se ao plano especifico dos tribunais integrados na ordem dos tribunais
Relator: ANTONIO VITORINO
sucessão no tempo de distintas redacções conferidas por legislação avulsa a um preceito integrante de um codigo, o Codigo do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442-A/88 ... pedido) decorrente do Decreto-Lei n. 331/90 e retomada, sem qualquer alteração na parte pertinente, pela Lei n. 65/90, ou seja, a conformidade ao disposto nos artigos
Relator: RAUL MATEUS
serviços, pelo municipio, no ambito dos "sistemas de residuos solidos, liquidos e aguas residuais", integra um conjunto de deliberações, umas de natureza administrativa interna e outras de indole normativa, pelo ... facto de haver, ou não, uma efectiva prestação de serviÈos a população, por parte da Camara Municipal de Lisboa, que determina, em ultima analise, a consideração da referida "tarifa" como
Relator: MONTEIRO DINIS
julgou, pela primeira vez, inconstitucional a norma do artigo 2 do Codigo Civil, na parte em que atribui aos tribunais competencia para fixar doutrina com força obrigatoria geral, por violação ... eficacia externa (e, por maioria de razão, com força obrigatoria geral) interpretem, integrem, modiquem, suspendam revoguem normas legais. IV - O legislador, considerando quebrada pela jurisprudencia constitucional a força vinculativa generica
Relator: RIBEIRO MENDES
indicios de pratica de crime que pusesse em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa) se poderia ter por não inconstitucional a busca domiciliaria por orgão ... domicilio deveria compatibilizar-se com o direito a vida e com o direito a integridade pessoal, os quais haveriam de entender-se como limites imanentes do direito em causa. Porem
Relator: RIBEIRO MENDES
mesma ou, pelo contrario, uma interpretação extensiva ou ainda uma interpretação analogica, faz parte da questão de fundo que constitui objecto do recurso de constitucionalidade. II - O principio da tipicidade ... manifestamente uma questão de interpretação extensiva (e, muito menos, de uma aplicação analogica, para integrar uma eventual lacuna da lei penal), não podendo, por isso, por-se a questão
Relator: MESSIAS BENTO
I - Abarcando o conceito de norma para efeitos do controlo da constitucionalidade
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A regra, segundo a qual a revogação não constitui so por