TCASsó sumário
2100/14.0BELSB
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
efectiva à comunidade nacional. ii) Serão factos ou matéria de facto tudo o que se prenda ou envolva a averiguação das ocorrências concretas da vida real, o estado
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Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
efectiva à comunidade nacional. ii) Serão factos ou matéria de facto tudo o que se prenda ou envolva a averiguação das ocorrências concretas da vida real, o estado
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
efectiva à comunidade nacional. ii) Serão factos ou matéria de facto tudo o que se prenda ou envolva a averiguação das ocorrências concretas da vida real, o estado
Relator: ANTONIO VITORINO
validade substancial ou formal de quaisquer factos ou sobre os seus efeitos, entende-se, em casos de duvida, que so visa os factos novos". II - Assim, uma eventual inconstitucionalidade ... força dessa base, antes da entrada em vigor daquele texto constitucional. III - No caso concreto não ha interesse na averiguação dessa eventual incontitucionalidade, uma vez que um hipotetico julgamento