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Relator: LUCAS COELHO
Projecto de Convenio-Tipo para la Cooperación Transfronteriza en Materia Penal entre los Países Iberoamericanos» agendado para a XII Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos, não apresenta
Relator: LUCAS COELHO
projecto de convenção denominado «Acordo sobre o recebimento de pessoas na fronteira estatal entre o Governo da República da Hungria e o Governo da República Portuguesa», não se apresenta ... susceptível da ordem de considerações vertidas no ponto II do presente parecer; 3. O projecto de convenção denominado «Convénio entre o Governo da República da Hungria e o Governo
Relator: LOURENÇO MARTINS
projecto de Convenção respeitante ao trafico ilicito de estupefacientes em aguas internacionais, elaborado pelo Grupo Pompidou, e que ainda não se encontra totalmente ultimado, não apresenta pontos de conflitos ... ordenamento juridico portugues e os principios de ordem publica internacional; 2 - O projecto de articulado sob exame merece os comentarios que constam do texto do parecer; 3 - So a versão
Relator: LUCAS COELHO
versão revista do nº 3 de um artigo 35º-B do «Projecto de Convenção relativa às regras de admissão de nacionais de países terceiros nos Estados-Membros» da União Europeia
Relator: LUCAS COELHO
Projecto de Convenção de Cooperação Judiciária em Matéria Civil e Comercial e de Arbitragem Comercial entre a República da Tunísia e a República portuguesa suscita as considerações expendidas nos anteriores
Relator: PADRÃO GONÇALVES
notas e projectos de Recomendações apresentados pelo Secretario Geral da "Conferencia de Ministros de Justiça de los Paises Hispano Luso Americanos y Filipinas" relativamente a "criterios para a determinação
Relator: JOSE OSORIO
artigos 4 a 11 do projecto de Convenção sobre a nacionalidade da mulher casada não contem preceitos cuja aceitação por Portugal seja desaconselhavel. Conviria promover a inserção de um novo
Relator: PEDRO LIMA
I – Se o requerido não esteve presente no julgamento, a recusa de
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas
Relator: MANUEL MATOS
1.ª Como se concluiu em anteriores informações, não se vislumbram objecções
Relator: LOURENÇO MARTINS
1º - No exame da "CONVENÇÃO, ESTABELECIDA COM BASE NO ARTIGO K. 3
Relator: GARCIA MARQUES
1- O anteprojecto de Tratado entre o Reino de Espanha e a
Relator: GARCIA MARQUES
1- O anteprojecto de Tratado entre o Reino de Espanha e a
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A zona franca da Madeira é legalmente entendida como o enclave
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
anotações breves à redacção e ao conteúdo específico de diversos artigos do diploma projectado. II) Apreciação na generalidade A) Sistemática 1) Regulamento da Identificação Civil a) Epígrafe da Secção ... vantagem, em particular para os titulares do direito ao acesso, que o Regulamento em projecto se ocupasse especificamente desta questão, explicitando o regime do procedimento de rectificação e actualização
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Cabem na previsão do artigo 2º da Lei nº 37/81, de