8 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANTONIO VITORINO
1/87 e ora alterada pela Lei n. 2/92. XVI - Não e, assim, inconstitucional a norma do artigo 13, n. 1, da Lei n. 2/92, de 9 de Março, quando cotejada ... valor acrescentado tal como ela existia em 1991. XXX - Assim, não e inconstitucional a norma do artigo 13, n. 1, da Lei n. 2/92, quando confrontada com o disposto
Relator: NUNES DE ALMEIDA
implicita de aplicação de tal dispositivo por igual motivo. II - A existir inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, ela resultaria ... sempre da violação, em primeira linha, de uma norma interposta, constante de uma convenção internacional, e so indirectamente resultaria da violação do n. 2 do artigo 8 da Constituição
Relator: JORGE CAMPINOS
iniciativa da fiscalização abstracta quanto a normas que ja foram submetidas a fiscalização preventiva, ou quanto a processos com "objecto identico", deve repousar não na contestação do anterior acordão ... eventualmente, conduzir a uma fundada alteração de jurisprudencia. II - De nenhum principio ou norma da actual Lei Fundamental se pode extrair uma proibição generica de leis fiscais retroactivas, pelo
Relator: MARIO DE BRITO
Tribunal Constitucional e competente para conhecer, em fiscalização abstracta sucessiva, da inconstitucionalidade das normas de um Regulamento publicado em anexo a uma Resolução do Conselho de Ministros e dela fazendo ... não existe poder regulamentar sem fundamento numa lei anterior, pode reportar-se directamente a normas do Direito internacional, convencional ou comunitario. V - O Regulamento impugnado não tinha
Relator: MESSIAS BENTO
Tribunal Constitucional pode pronunciar-se , em fiscalização abstracta sucessiva , sobre a constitucionalidade de uma norma que ja apreciara em fiscalização preventiva. II - As unicas decisões do Tribunal Constitucional capazes ... precludirem a possibilidade de nova apreciação judicial da constitucionalidade de uma norma são as que , proferidas em sede de fiscalização abstracta sucessiva , declaram a sua inconstitucionalidade com força obrigatoria geral
Relator: FERREIRA RAMOS
conclusão anterior não abrange os presidentes dos municipios de 3 ordem; 3 - A norma da alinea f) do n 1 do artigo 69 do Estatuto da Ordem dos Advogados enferma
Relator: CABRAL BARRETO
falta de norma expressa que atribua caracter vinculativo as propostas que a Camara Municipal haja de fazer a Assembleia Municipal, no ambito da sua competencia, não esta impedida de alterar
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A Constituição não consagra directamente o principio da irretroactividade das leis