34 resultados nos descritores e sumários · 96 no texto integral
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
não se excluem reciprocamente. 2 - Assim, a falta de comparência injustificada do arguido na data e hora designadas não implica, como anteriormente, que o mesmo incorra na prática de crime ... prazo de 48 horas, mas é passível de em caso de falta injustificada, o arguido se sujeitar às consequências gerais previstas no art. 116º. 3 - Consideradas as diferenças de regime
Relator: ANA BARATA DE BRITO
decisão de conversão da multa em prisão subsidiária tinha de ser feita pessoalmente ao arguido. 2. O TIR, como qualquer medida de coacção, extinguia-se então de imediato ... nova veio restringir, claramente e de modo sensível, os direitos de defesa do arguido. 4. A situação tem por isso de ser resolvida à luz da lei em vigor
Relator: FERNANDO MONTERROSO
possível a conclusão de que nada haverá a decidir “porquanto a situação económica do arguido já foi levada em consideração na fixação da pena de multa” ou porque “aquando ... sentença ponderou-se a situação económica do arguido e entendeu-se que não era caso para permitir pagamento prestacional”. II) Este entendimento deixaria sem alcance prático as normas dos nºs
Relator: FERNANDO CHAVES
responsáveis civis pelo pagamento de multas gozam dos direitos de defesa (dos arguidos) compatíveis com a defesa dos seus interesses, o que significa que devem poder defender-se dos pressupostos ... gerente ter também sido condenado como autor do crime imputado à sociedade arguida, mostra-se necessariamente preenchido este último requisito na medida em que o arguido teve oportunidade
Relator: BRÍZIDA MARTINS
pagar a multa já não pode ser invocada no momento em que o arguido é detido. 4. Verificada a impossibilidade superveniente, o regime aplicável será a suspensão da execução
Relator: ANA BACELAR
Processo Civil – quando ocorre – acarreta mera irregularidade que fica sanada se não for arguida nos termos do n.º 1 do artigo 123.º do Código de Processo Penal
Relator: VASQUES OSÓRIO
termos previstos no art. 49º, nº 3 do C. Penal, ainda que a arguida não tenha indicado prova do alegado, deve o tribunal considerar os factos assentes, para o efeito ... relevantes, que constem da sentença condenatória. IV - Tratando-se de arguida com 79 anos de idade, já reformada, que vive só, com uma pensão mensal de € 205 para fazer face
Relator: ANSELMO LOPES
viatura (mal) apreendida e pelo furto de três frangos. III – Sendo o arguido toxicodependente; encontrando-se a receber tratamento de desintoxicação e reabilitação; não praticando qualquer crime há mais ... forma adequada e suficiente, as finalidades de punição. IV – Com efeito, a conduta do arguido, não deixando de ser ilícita, deve ser encarada como quase irrelevante e deve ser graduada
Relator: MIGUEZ GARCIA
artigo 111º, nº 1, alínea a), do Código de Processo Penal). II – Tendo um arguido sido notificado de que “foi designado o próximo ... palavra é o próprio acto que a profere, quando fez saber ao arguido que a diligência se realizava daí a dias. IV – Assim, como não era legalmente exigível do arguido
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Embora a questão de constitucionalidade tenha sido suscitada durante o processo
Relator: NUNO GARCIA
artº 489º, nº 2, do C.P.P., tem que ser feita também na pessoa do arguido, independentemente da notificação da sentença que anteriormente lhe foi feita, pois trata ... postal simples com prova de depósito, pois que é nesses termos que o arguido é advertido conforme consta no t.i.r. que prestou, tal como é advertido de que o t.i.r
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGUES
acordo com o referido, a junção pela arguida de documentos por si entendidos como essenciais para a descoberta da verdade, em qualquer momento do processo, não constitui um ato anómalo ... desenrolar da investigação, que sempre procura a obtenção da verdade material. 2 - Sendo a arguida conhecedora da idade, debilidade e dependência económica dos ofendidos, tratando-os apesar disso com ofensa
Relator: ALICE SANTOS
cumprimento da prisão que foi fixada na sentença a não ser que o arguido prove nos autos que a razão do não pagamento lhe não imputável. II - Não sendo paga ... multa de substituição, o arguido, para evitar a prisão, tem sempre que justificar o incumprimento; caso contrário, é ordenado o cumprimento da prisão fixada na sentença. III - O requerimento
Relator: LUÍSA ARANTES
arguidos condenados nos presentes autos em pena de multa pela prática do crime do abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, p. e p. pelo art.30 ... solidariamente responsáveis pelo pagamento da pena de multa em que foi condenada a sociedade arguida, por aplicação do disposto no art.8.º n.º7 do RGIT
Relator: FERNANDO MONTERROSO
primeira prestação no último dia útil de Novembro de 2006 e não tendo o arguido pago nenhuma, em Dezembro de 2006 venceram-se todas as prestações, o que foi judicialmente ... declarado em 24-1-07, pelo despacho de fls. 539 e, notificado, o arguido não reagiu, nomeadamente recorrendo. III – Assim, foram ultrapassados todos os prazos para requerer a substituição
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
falsidade de acto praticado no processo pela secção de processos deve ser arguida no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 551-Aº, nº 1 e 3, 546º ... artigo 4º do Código de Processo Penal. IV - Tratando-se de processo com arguidos detidos ou presos, é lícito ao juiz fixar o momento da entrega do processo
Relator: TAVARES DA COSTA
quando se verifique dever ser revogada a prisão preventiva, ordenando-se a soltura do arguido ou acusado; 10 -Devera alterar-se a redacção prevista para o paragrafo 1 do citado ... duração maxima da pena prevista no tipo de crime mais grave imputado ao arguido, não podendo, no entanto, ultrapassar dois anos". 11 -A redacção do artigo 308, paragrafo
Relator: ROSÁLIA CUNHA
disposto no nº 1 do art. 199º do mesmo diploma, tinha que ser arguida pela sua patrona até ao final da audiência, uma vez que a mesma se encontrava presente
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
caso dos autos, no processo disciplinar em que a SAD foi arguida, resulta que as infrações disciplinares pelas quais a mesma foi disciplinarmente condenada terão ocorrido na época 2022/2023, até
Relator: PAULO SERAFIM
natureza perentória e não meramente ordenadora. Por conseguinte, decorrido esse prazo sem que o arguido formule nos autos, fundamentadamente, o seu petitório com vista ao pagamento em prestações do montante