31 resultados nos descritores e sumários
Relator: CRISTINA CERDEIRA
incumprimento definitivo (do promitente-vendedor), e não só a simples mora, habilita o promitente-comprador a resolver o contrato-promessa e a exigir a entrega do sinal em dobro ... credor. III) - Não podendo o credor resolver o contrato-promessa em razão da mora do devedor, deve, em face do disposto no artº. 808º, nº. 1 do Código Civil, transformar
Relator: FERREIRA DE BARROS
prazo. 2. A mora do devedor pressupõe culpa, sendo de presumir a existência desta. 3. Cabe ao devedor alegar e provar que a mora provém de causa estranha que não
Relator: JOSÉ CRAVO
indemnização é exigível, em princípio, desde o momento em que o devedor se considera constituído em mora (arts. 804º/1 e 2 e 806º/1 do CC). E esse momento
Relator: HELDER ROQUE
mora do devedor não permite, por via de regra, com ressalva da existência de convenção em contrário, a imediata resolução do contrato, a menos que se transforme em incumprimento definitivo ... comum das obrigações pecuniárias, em que a prestação devida, não obstante a mora do devedor, continua a revestir todo o interesse para o credor. 3. Só com a fixação expressa
Relator: LUÍS CRAVO
regra, a simples mora do devedor não confere ao credor o direito de resolver o contrato, para se considerar desvinculado da promessa, donde só com o incumprimento definitivo há lugar ... resolução do contrato. II – A mora do devedor pode converter-se em incumprimento definitivo pela perda objectiva do interesse do credor na prestação. III – O facto do não cumprimento
Relator: EDUARDO TENAZINHA
ocorre quando o devedor não realiza a prestação no tempo devido. II - A mora do devedor não importa, necessariamente, o incumprimento da sua obrigação. III – Só no caso
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- Não tendo a ré feito a entrega à A da máquina
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
mora do devedor não permite, excepto se existir convenção em contrário, a imediata resolução do contrato, a menos que se transforme em incumprimento definitivo, o que pode acontecer se sobrevier
Relator: CARVALHO GUERRA
Para que o credor possa lançar mão da execução específica é suficiente a mora do devedor, enquanto a interpretação de que o artigo 442º, n.º 2 do Código Civil ... obrigação…” tem em vista o incumprimento definitivo do contrato promessa – e não a simples mora
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
prevê a possibilidade de o credor (parte não inadimplente), uma vez incurso em mora o devedor, fixar a este um prazo suplementar razoável - mas peremptório - dentro do qual se deverá ... Código Civil. XI - A diferença entre a mora e o incumprimento definitivo reside no facto de a mora se traduzir na falta de cumprimento na data estabelecida, continuando o cumprimento
Relator: SERRA BAPTISTA
mora, não pode ser um motivo qualquer, urna desculpa, como dizem alguns autores, tendo antes que encontrar a sua justificação na própria lei. IV - Há apenas mora do devedor ... mora. VII - Devendo a cláusula penal convencionada ser reduzida pelo Tribunal, de acordo com a equidade, se a obrigação tiver sido parcialmente cumprida, bem corno se a culpa do devedor
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
certa data, não tendo ele procedido em conformidade, tal incumprimento fá-lo incorrer em mora, mas não em incumprimento definitivo. III – São pressupostos da fixação judicial de prazo: 1 – Existência ... desacordo entre as partes quanto ao momento de cumprimento. IV – Incorrendo o devedor em mora, o credor pode fixar-lhe um prazo razoável para o cumprimento, com a cominação
Relator: JOSÉ LÚCIO
caducidade daquele. 2 - O carácter definitivo do incumprimento do contrato promessa, por mora do devedor, quando não exista interpelação admonitória nem recusa de cumprimento, só pode resultar da perda ... mudança de vontade do credor, nem com situações geradoras apenas de responsabilidade pela mora. 4 - Sendo a prestação em falta de natureza pecuniária, em regra a prestação devida continua
Relator: BERNARDO DOMINGOS
estabelecido pelo accipiens (arts. 801°, n° 1 e 808°). 3- Em caso de mora do devedor, o prazo suplementar admonitório fixado pelo credor e com virtualidade para operar o incumprimento ... prazo razoável, que permita, em circunstâncias normais, o cumprimento integral. 4- Se a mora é também é também imputável ao credor, por ter pedido e realização de trabalho não incluídos
Relator: EDUARDO TENAZINHA
outra para o cumprimento da obrigação de celebrar o contrato definitivo. II – A mora do devedor só ocorre depois de a obrigação se ter tornado exigível, isto é, após
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
haja lugar à aplicação do regime estabelecido naquele artº 442º. B. A mora do devedor é equiparada ao incumprimento da obrigação, quando o credor perder o interesse que tinha
Relator: FERNANDO BENTO
Processo Civil. II – Alegado o prazo de vencimento de facturas e a mora do devedor, deve este tomar posição especificada sobre tal facto, não bastando para tanto a impugnação genérica
Relator: HELDER ROQUE
empreiteiros com quem contratou, como se tais actos fossem praticados pelo próprio devedor. 3. Se a simples mora, em princípio, só constitui o devedor na obrigação de reparar os danos ... razoavelmente, lhe foi fixado pelo mesmo, convertendo-se, então, a mora em incumprimento definitivo 4. A violação, pelo devedor, do compromisso assumido com o credor de celebrar uma escritura pública
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Maio, que estatui sobre juros remuneratórios capitalizados em caso de mora do devedor; 3-Em face do circunstancialismo fáctico concreto provado nos autos o preenchimento da livrança que constitui
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
utilização da prestação, que constitui um dos riscos próprios do contrato. IV – A mora do devedor, no momento em que se verifica a “alteração das circunstâncias”, obsta à resolução