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Nada encontrado para “CONFORMIDADE COM OS FACTOS ALEGADOS NOS ARTICULADOS”.

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  • Desconformidade com o art1

    Fonte

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    • Provedor de Justiça109

    Tribunal

    • PJ109

    Ano

    • 20121
    • 20092
    • 20082
    • 20063
    • 20045
    • 19981
    • 19971
    • 19963

    Descritor

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    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA4
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA3
    • SEQUÊNCIA: ACATADA2
    • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACATADA1
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA DEFINITIVA1
    • SEQUÊNCIA: ACATADA PARCIALMENTE1
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA1