9 resultados nos descritores e sumários
Relator: PADRÃO GONÇALVES
estabelecimentos ou organismos qualquer privilegio ou isenção no tocante ao pagamento de juros de mora as empresas e entidades fornecedoras abrangidas na previsão do diploma; 3 - A mora supõe ... suas dividas nomeadamente por fornecimentos de energia electrica pela EDP, so devendo juros de mora quando o pagamento não seja feito dentro dos prazos e com a diligencia possivel, conforme
Relator: GONÇALVES PEREIRA
mora, no dominio do direito fiscal, tambem implica o retardamento do cumprimento da obrigação imputavel ao devedor; 2 - Os juros de mora, a que se refere o artigo ... pura e simplesmente o Estado e os corpos administrativos do pagamento de juros de mora nas dividas reciprocamente contraidas
Relator: MARIO TORRES
prazo sem que o pagamento devido tivesse sido efectuado, a seguradora constituiu-se em mora, excepto se o retardamento da prestação lhe não for imputavel; 3 - Sendo pecuniaria a obrigação ... prejuizo da perda total do navio seguro, a indemnização dos danos resultantes da mora corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora; 4 - A taxa legal
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
predio urbano arrendado ao Estado para a instalação de serviços publicos, a mora na restituição da coisa locada, constitui o locatario na obrigação de, a titulo de indemnização, pagar ... obrigado a ressarcir quaisquer prejuizos que o senhorio tenha sofrido quer em consequencia de mora na restituição de coisa locada quer por não lhe ter sido possivel dispor do imovel
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
cálculo constante do n.º 1 da Cláusula 44.ª, o período de mora é de 59 (cinquenta e nove) dias de atraso no caso do primeiro submarino
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
incumprimento dos contratos e da obrigação de indemnização; 18ª – Para o caso de mora no cumprimento por parte do promitente-vendedor, as partes estabeleceram um regime específico, na cláusula
Relator: PADRÃO GONÇALVES
danos eventualmente causados ao avalista, verificados que sejam os demais requisitos relativos a "mora do devedor" - artigo 804 e seguintes do Codigo Civil
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Lisboa, onde esta instalada; 2 - Se a Escola se constituir em mora, o locador tem o direito de lhe exigir, alem das rendas em atraso, uma indemnização
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto