Pesquisa jurídicaTogaAI

9 resultados nos descritores e sumários · 17 no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    90-0050

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    Publico não aprecia e valora os factos e limita a pena, limitando-se, pelo contrario, a fixar o "se" e o "objecto concreto ... actividade processual do juiz, o qual continua a julgar os factos constantes da acusação. VIII - O condicionamento da fixação concreta da pena, por alteração da respectiva moldura abstracta, operada pelo

  2. TCONSTsó sumário

    88-0596

    Relator: MONTEIRO DINIS

    criterios legais de uma determinação concreta da pena, o legislador limita-se a permitir a utilização do chamado metodo de determinação concreta da competencia para a identificação do tribunal competente ... Ministerio Publico quem fixa o se e o objecto concreto da actividade processual do juiz e este quem julga os factos constantes da acusação e decide sobre a condenação

  3. TCONSTsó sumário

    93-0822

    Relator: BRAVO SERRA

    acessoria, nela prevista, confira ao julgador uma larga margem de discricionariedade para, em concreto, fixar a medida de tal pena segundo as circunstancias do caso submetido a sua apreciação, designadamente ... grau de culpa do agente. III - Não lesa ainda os mencionados principios o facto de os limites abstractos da pena acessoria não terem correspondencia com os da pena principal, dado

  5. TCONSTsó sumário

    88-0263

    Relator: MAGALHÃES GODINHO

    decidir se ha-de ou não haver condenação e, depois, quem fixa a medida concreta da pena, movendo-se para tanto dentro da moldura abstenta fixada na lei. III - Mesmo ... legislador a definir o tribunal competente pelo recurso ao chamado metodo da determinação concreta da competencia, em lugar de utilizar o metodo da determinação abstracta da competencia. VI - Quanto