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Relator: RIBEIRO MENDES
preve a criação de um tribunal ad hoc, uma definição individual e arbitraria da competencia ou ainda um desaforamento concreto e discricionario de uma certa causa penal. Preve tão-somente ... utilização de um metodo de determinação concreta da competencia do tribunal singular. II - O artigo 16 n. 3 em apreciação não briga com a solução constitucional de caracterizar os tribunais
Relator: RIBEIRO MENDES
concreto, pena ou medida de segurança de internamento acima de certa medida, amplia a competencia do tribunal singular ratione materiae em detrimento da do tribunal colectivo. II - Quando o Ministerio ... definição de uma pena. Nem pode dizer-se que haja uma delegação inconstitucional de competencias da Assembleia da Republica ou do Governo a favor do Ministerio Publico (artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
preve a criação de um tribunal ad hoc, uma definição individual e arbitraria da competencia ou ainda um desaforamento concreto e discricionario de uma certa causa penal. Preve tão-somente ... utilização de uma metodo de determinação concreta da competencia do tribunal singular. II - A norma em apreciação não briga com a solução constitucional de caracterizar os tribunais como "orgãos
Relator: MONTEIRO DINIS
Dezembro, não e inconstitucional. III - Com efeito, atraves da alteração da regra geral de competencia estabelecida naquele preceito e da interferencia que na sua dinamica aplicativa e cometida ao Ministerio ... exercicio de um poder expressamente previsto na lei, não invadindo por qualquer forma a competencia do juiz ou limitando a sua independencia. V - Não colide aquela norma com o principio
Relator: RIBEIRO MENDES
concreto, pena ou medida de segurança de internamento superior a 3 anos, amplia a competencia do tribunal singular ratione materiae em detrimento da do tribunal colectivo. II - Quando o Ministerio ... Publico para criação de novos tipos criminais ou que traduza uma delegação inconstitucional de competencias parlamentares a favor daquela magistratura. IV - A norma em apreciação não briga com a solução
Relator: RIBEIRO MENDES
concreto, pena ou medida de segurança de internamento superior a 3 anos, amplia a competencia do tribunal singular ratione materiae em detrimento da do tribunal colectivo. II - Quando o Ministerio ... Publico para criação de novos tipos criminais ou que traduza uma delegação inconstitucional de competencias parlamentares a favor daquela magistratura. IV - Tal norma não briga com a solução constitucional
Relator: RIBEIRO MENDES
concreto, pena ou medida de segurança de internamento superior a 3 anos, amplia a competencia do tribunal singular "ratione materiae" em detrimento da do tribunal colectivo. II - Quando o Ministerio ... Publico para criação de novos tipos criminais ou que traduza uma delegação inconstitucional de competencias parlamentares a favor da magistratura do Ministerio Publico. IV - A norma em apreciação não briga
Relator: RIBEIRO MENDES
preve a criação de um tribunal "ad hoc", uma definição individual e arbitraria da competencia ou ainda um desaforamento concreto e discricionario de uma certa causa penal. Preve tão-somente ... utilização de um metodo de determinação concreta da competencia do tribunal singular. II - A norma em causa não briga com a solução constitucional de caracterizar os tribunais como orgãos
Relator: RIBEIRO MENDES
preve a criação de um tribunal "ad hoc", uma definição individual e arbitraria da competencia ou ainda um desaforamento concreto e discricionario de uma certa causa penal. Preve tão-somente ... utilização de um metodo de determinação concreta da competencia do tribunal singular. II - A norma em causa não briga com a solução constitucional de caracterizar os tribunais como orgãos
Relator: RIBEIRO MENDES
preve a criação de um tribunal ad hoc, uma definição individual e arbitraria da competencia ou ainda um desaforamento concreto e discricionario de uma certa causa penal. Preve tão-somente ... utilização de um metodo de determinação concreta da competencia do tribunal singular. II - A norma em apreciação não briga com a solução constitucional de caracterizar os tribunais como "orgãos
Relator: RIBEIRO MENDES
preve a criação de um tribunal ad hoc, uma definição individual e arbitraria da competencia ou ainda um desaforamento concreto e discricionario de uma certa causa penal. Preve tão- -somente ... utilização de um metodo de determinação concreta da competencia do tribunal singular. IV - A solução legislativa em apreciação não briga com a solução constitucional de caracterizar os tribunais como "orgãos
Relator: RIBEIRO MENDES
tribunal ad hoc (uma jurisdição de excepção) ou uma definição individual e arbitraria de competencia ou ainda o desaforamento concreto e discricionario de uma certa causa penal. II - A solução ... briga com a solução constitucional de caracterizar os tribunais como "orgãos de soberania com competencia para administrar a justiça em nome do povo" (principio da reserva da função jurisdicional
Relator: MESSIAS BENTO
dizer respeito a "definição de crimes e penas", se inscreve na reserva relativa da competencia legislativa da Assembleia da Republica. II - Para que se considere respeitado o prazo da autorização ... Janeiro, não padece, pois, de inconstitucionalidade que radique na falta de competencia legislativa do Governo para o editar, pois que foi aprovado em Conselho de Ministros antes de haver caducado
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
fundamentação dos actos administrativos não podia considerar-se abrangido no ambito da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica consagrada na versão originaria da alinea c) do artigo ... Conselho de Gerencia de uma empresa publica se não encontra abrangido pel reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica, contidos na alinea m) do artigo 167 da versão originaria
Relator: RIBEIRO MENDES
preve a criação de um tribunal ad hoc, uma definição individual e arbitraria da competencia ou ainda um desaforamento concreto e discricionario de uma certa causa penal. Preve tão-somente ... utilização de um metodo de determinação concreta da competencia do tribunal singular. II - A norma em causa não briga com a solução constitucional de caracterizar os tribunais como "orgãos
Relator: MARIO DE BRITO
artigo 224 da Constituição (na parte em que este preceito lhe da competencia para exercer a acção penal), não são inconstitucionais as normas do artigo 263 (direcção do inquerito pelo ... obstaculo constitucional. XXX - Ja se não aceita, porem, a atribuição ao Ministerio Publico da competencia para a suspensão do processo e imposição das injunções e regras de conduta previstas
Relator: RIBEIRO MENDES
autorização legislativa, pela utilização do mecanismo de determinação em concreto de competencia do Tribunal. II - Pelas razões constantes dos numerosos acordãos tirados nesta materia, nomeadamente do acordão n. 143/90, publicado
Relator: RIBEIRO MENDES
autorização legislativa, pela utilização do mecanismo de determinação em concreto de competencia do Tribunal. II - Pelas razões constantes dos numerosos acordãos tirados nesta materia, nomeadamente do acordão n. 143/90, publicado
Relator: BRAVO SERRA
constantes da lei - e pelos quais se estabelece uma forma metodologica de determinação da competencia concreta do tribunal -, e que apontam para a fixação da pena em concreto
Relator: MARIO DE BRITO
Constituição e do n. 1 do artigo 71 da Lei n. 28/82, a competencia do Tribunal Constitucional e restrita a questão da inconstitucionalidade suscitda. V - Por outro lado