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Relator: TAVARES DA COSTA
garantir-lhes uma influencia efectiva no desenvolvimento do processo. No que particularmente respeita ao arguido, estão em causa as "garantias de defesa" a que alude o n. 1 do mesmo ... Penal não foi, efectivamente, notificado a arguida. No entanto, proporcionou-se ocasião a recorrente, como arguida, para se pronunciar sobre o teor dessa intervenção do Ministerio Publico como resulta
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Considera-se que o recorrente suscitou a questão de inconstitucionalidade durante o processo quando, durante ele, arguiu a norma impugnada de violação do principio da igualdade processual entre as partes
Relator: MESSIAS BENTO
questão respeita ou seja, em principio, ate a prolação da sentença. II - Se o recorrente, apenas com a notificação do acordão recorrido teve conhecimento de que nele se tinha aplicado ... Processo Penal com um sentido que considera inconstitucional, o que lhe cumpria era arguir a respectiva irregularidade processual e do acordão que eventualmente desatendesse essa arguição e que competeria recorrer
Relator: MESSIAS BENTO
crimes de abandono de sinistrado, limitou-se a secundar a posição que o Magistrado recorrente (o da primeira instancia) tinha assumido na minuta do recurso, em nada "alargando" o ambito ... certo que, nesse parecer, pediu a agravação da pena, verdade e tambem que o arguido foi notificado para responder
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Em processo de trabalho os agentes do Ministerio Publico devem o