PGR-CC
Parecer n.º 54/1991
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Os serviços municipalizados constituem serviços dos municipios estruturados segundo modelo empresarial
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Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Os serviços municipalizados constituem serviços dos municipios estruturados segundo modelo empresarial
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
artigo 145 do Codigo de Processo Civil visam permitir que o acto processual sujeito a prazo peremptorio possa ainda ser praticado depois de decorrido aquele prazo e independentemente do justo ... pratica ocorra dentro dos tres dias uteis subsequentes ao termo do prazo, sendo o acto validado se for paga a multa nas condições ali referidas. II - A desigualdade de tratamento
Relator: CABRAL BARRETO
prisão, mas cujo procedimento depende de queixa, a detenção so se mantem quando, em acto a ele seguido, o titular do direito respectivo o exercer; 6 - Tratando-se de crime ... detenção destinado a assegurar a presença imediata do detido perante o mesmo Juiz em acto processual; b) ao Ministerio Publico, nos restantes casos. 9 - Nos casos de contravenções ou transgressões
Relator: LUCAS COELHO
tribunal superior competente, dos despachos que acaso o concretizem processualmente; 2.2 - mediante reclamação para o proprio autor do acto; 2.3 - pela via do recurso (ou reclamação) hierarquico improprio dirigido
Relator: TAVARES DA COSTA
desse acto não integraria uma "nulidade da sentença", sim uma "nulidade de processo": e que quanto as nulidades de setença vigora um principio de taxatividade; sendo uma nulidade processual,sempre
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Ministerio Publico, estando isento do pagamento da multa que incumbe a qualquer outra parte processual, não tem, para poder utilizar o beneficio concedido pelas normas ... vontade, sob pena de, não o fazendo, perder o direito a praticar o acto. II - O Ministerio Publico apenas tem de praticar o acto em falta dentro dos tres dias
Relator: RIBEIRO MENDES
principios gerais de direito processual, bem com a legislação processual civil, aplicavel por força da remissão do artigo 69 da Lei do Tribunal Constitucional, impõem que seja dada oportunidade ... Ministerio Publico das decisões judiciais que recusem a aplicação de normas constantes de acto legislativo. III - Uma intervenção do Ministerio Publico na fase de recurso, sem previa interposição do mesmo
Relator: FERREIRA RAMOS
inconstitucionalidade ou ilegalidade, a aplicação de norma constante de convenção internacional, de acto legislativo ou de decreto regulamentar (artigos 280, n 2, da Constituição da Republica ... ilegalidade, a aplicação de norma constante de qualquer diploma que não convenção internacional, acto legislativo ou decreto regulamentar (artigos 280, ns 1, alinea a), e n 2, a contrario
Relator: MARIO DE BRITO
I - Da analise dos termos do processo sumarissimo a observar no processamento