13 resultados nos descritores e sumários
Relator: MONTEIRO DINIZ
inconstitucional por ofensiva do princípio da igualdade dependerá, em última análise, da ausência de fundamento material suficiente, isto é, da falta de razoabilidade e consonância com o sistema jurídico ... artigo 12.º, n.º 7, do Código de Justiça Militar, a existência de fundamento material bastante para se mostrar constitucionalmente legitimada a diferenciação de tratamento, em matéria de circunstâncias
Relator: MONTEIRO DINIZ
qualificativas destes crimes dispôr de idêntica natureza, isto é, o elemento que descreve o fundamento da agravação típica (que altera a moldura penal), não pode deixar de estar conexionado
Relator: FERNANDA PALMA.
relativamente próximos dessa idade (mais de 61 anos), é um critério objectivo e razoável, fundamentado numa lógica de proporcionalidade quanto à alteração das expectativas. X - As normas sujeitas à apreciação
Relator: TAVARES DA COSTA
legislador, se possam (e devam) estabelecer diferenciações de tratamento. Ponto é que haja fundamento material suficiente que neutralize o arbítrio e afaste a discriminação infundada. II - Ora, não parece
Relator: BRAVO SERRA
qual são censurados apenas os casos de flagrante e intoleravel desigualdade. IV - E designadamente, fundamento legitimo de diferenciação em face do principio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição
Relator: MONTEIRO DINIS
principio da igualdade, quando se baseiam numa distinção objectiva de situações, não se fundamentem de modo discriminatorio em qualquer dos motivos indicados no n. 2 do artigo 13 da Constituição
Relator: CARDOSO DA COSTA
funcionalidade das forças militares e policiais e de, assim, se afrontarem intoleravelmente os principios fundamentais da ordem constitucional que as mesmas visam servir, a saber, a defesa nacional
Relator: Ana Paula Portela
nº1 do art. 668º do CPC apenas se verifica quando: _ haja falta absoluta de fundamentos , e não quando a justificação seja apenas deficiente, medíocre ou errada, visto o tribunal não ... falta de motivação da própria decisão e não a falta de justificação dos respectivos fundamentos. 2-A nulidade a que se reporta a alínea c) do mesmo preceito só ocorre
Relator: MESSIAS BENTO
I - Segundo as normas "sub iudicio", os militares que foram afastados do
Relator: NUNES DE ALMEIDA
preve a punição do militar queixoso, quando manifestamente se reconheça que não houve fundamento para a queixa, admite a punição do queixoso independentemente de qualquer intenção ,aliciosa, isto e, pretende
Relator: Xavier Forte
não tome conhecimento de todos os argumentos apresentados , desde que se apreciem os problemas fundamentais e necessários à justa decisão da lide , como , efectivamente , o fez a sentença recorrida
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
vigor para os militares pensionistas requererem a submissão a nova junta médica com fundamento no agravamento do seu grau de incapacidade, pelo que o decurso do prazo de 10 anos
Relator: ANTONIO VITORINO
permanentes e desde que em serviço efectivo) para efeitos de restrição de alguns direitos fundamentais. III - As caracteristicas peculiares de uma força militarizada presentes, em maior ou menor grau