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Relator: TAVARES DA COSTA
reserva de competencia dos tribunais para administrar a justiça, uma vez que a sanção de demissão ai prevista não tem natureza criminal, mas administrativa. II - A norma "sub juditio ... defesa. III - O procedimento ali previsto não respeita os principios integrantes do Estado e direito democratico, inerentes a todos os processos sancionatorios, qualquer que seja a sua natureza, nomeadamente
Relator: NUNES DE ALMEIDA
intuito doloso de prejudicar o denunciado ou participado, não esta a exercer esse direito, por ter excedido os seus limites imanentes. IV - A norma constante do artigo 76 do Regulamento ... não apliquem penas privativas de liberdade. X - A Constituição impõe que os actos administrativos definitivos e executorios que se traduzam na aplicação de sanções disciplinares - ainda quando no ambito
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O legislador consagrou para os militares, mesmo com a entrada em
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O direito dos militares à promoção não constitui um direito absoluto
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio