TRE
150/14.6T8TNV.E1
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
207/2005, de 29.11, não inquina a validade desse meio de obtenção de prova
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Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
207/2005, de 29.11, não inquina a validade desse meio de obtenção de prova
Relator: SANTOS CABRAL
I - A prova pré-constituída em processo penal são os meios de
Relator: MARIA AUGUSTA
distingue os meios de prova dos meios da sua obtenção: “ É claro que através meios de obtenção de prova se podem obter meios de prova de diferentes espécies, v.g. documentos ... obtenção da prova acaba por ser também um meio de prova. Assim, por exemplo, enquanto a escuta telefónica é um meio de obtenção de prova, as gravações são
Relator: HELENA MELO
validade e regularidade dos actos processuais anteriores aferem-se pela lei antiga, na vigência da qual foram praticados. 2. No que respeita à produção e apresentação de meios de prova
Relator: HELDER ROQUE
seguro de vida, com base em meios de prova não admitidos por lei, designadamente, através do recurso à prova testemunhal. 2. A minuta de seguro, preenchida e assinada pelo proponente ... Não tendo a seguradora criado no espírito do proponente a convicção da existência e validade do contrato de seguro de vida a que este era candidato, não tendo agido
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
lançamento contabilístico se reporta a um custo são admissíveis todos os meios de prova, nomeadamente prova testemunhal. III - Não deve ser recusado, com fundamento em desconhecimento do destino dado ... comerciais, quando tais custos se encontrem contabilizados com suporte em documentos internos e a prova complementar, incluindo a testemunhal, justificar a conclusão de que não existem indícios de fraude
Relator: GONÇALVES ROCHA
1. A limitação constante do nº 1 do artigo 20º do CT/2003
Relator: BRÍZIDA MARTINS
A utilização de câmaras fotográficas para detectar infracções ao Código da Estrada
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - O objecto da prova é constituído por todos os factos juridicamente
Relator: CACILDA SENA
I - Devendo os órgãos de polícia criminal colher, inter alia, notícias do
Relator: FERNANDO PINA
I – O direito à integridade física, apesar de ter consagração constitucional, não
Relator: BELMIRO ANDRADE
I. – A fase administrativa de um processo contra-ordenacional é uma fase
Relator: BELMIRO ANDRADE
A prova obtida através de aparelho de radar ainda não notificado à
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I – A reconstituição é uma aproximação ao real acontecido, através de uma
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: 1. No arrendamento rural não vigora o regime da comunicabilidade do
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- O despacho que indefere a junção dos documentos, constituindo uma decisão que
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - O exercício do direito de regresso da seguradora, previsto na al
Relator: RENATO BARROSO
I - Se as gravações de som trazidas aos autos pela assistente apenas
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Só existe falta de fundamentação quando ela inexiste, ou a aduzida
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - A regra no processo civil é a da livre admissibilidade dos