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Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
documentos não são factos, mas antes meios de prova dos factos que interessam à decisão da causa (artºs 341º e 362º do C.C.) e, destinando-se a fazer prova ... aleguem os factos correspondentes (artº 523º do CPC). 2 - Impugnada a matéria de facto controvertida e julgada com base em prova gravada, a 2ª instância pode alterá-la desde
Relator: MANUEL BARGADO
são meios de prova de factos (artigos 410º e 423º do CPC), pelo que não basta reproduzir o seu teor no elenco dos factos provados, importando antes saber ... factos deles constantes resultaram provados
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
externos ou internos captáveis pelos sentidos. 3- A prova pericial é um “meio de prova” e não um meio alegatório de factos, sequer se destina a obter outros meios ... serem detidos pelo juiz. 5- A prova pericial, tal como os demais meios de prova legalmente previstos, apenas podem recair sobre os “factos da causa”. 6- Consideram-se “factos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
sido praticado, para o provar e para consolidar ideias sobre o modo de execução e adjuvar de forma importante outras provas “a descobrir um facto, a obter prova sobre ... permitem partir de um facto conhecido para um facto desconhecido. A presunção vive e gera factos. X – A regra de experiência comum não é uma prova, sim um “juízo hipotético
Relator: VASQUES OSÓRIO
objecto da prova é constituído por todos os factos juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime, punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da pena ... indirecto dos factos quando, do que se apercebeu foi de outros meios de prova relativos aos factos, mas não imediatamente dos próprios factos (Germano Marques da Silva, Curso de Processo
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
meio de prova de factos. 2 - A fundamentação da matéria de facto não se destina a reproduzir o conteúdo dos meios de prova, mas sim, em conformidade com o disposto ... factos que o juiz julga provados e quais os que julga não provados, com relevo para a decisão a proferir. 3 – O “facto” relevante para a decisão da causa não
Relator: ALBERTINA PEDROSO
para a fixação da matéria de facto são aqueles que se apresentem como potencialmente úteis para a decisão dos factos necessitados de prova, entendendo-se estes como os que importem ... sempre seriam absolutamente deslocados para a respectiva instrução quanto aos factos efectivamente necessitados de prova, donde tal requerimento deveria ser, como foi, indeferido
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
convicção anteriormente formada pelo Tribunal, através da apresentação de novos meios de prova ou de novos factos com que o tribunal não pôde contar quando proferiu a decisão inicial ... visão que nem sempre se mantém ou resiste aos novos meios de prova ou aos novos factos que o Requerido alega na Oposição, será avisado não proferir a decisão
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
determinado facto (prova referida imediatamente ao facto a provar) pode haver prova indirecta, isto é, pode haver prova directa de um facto através do qual se pode inferir um outro ... conhecimentos científicos: as regras da experiência comum. II - Dar como não provado um facto não é o mesmo que dar como provado que ele não aconteceu. III - Se o agente
Relator: PAULA DO PAÇO
factos de que o requerente tem o ónus da prova, ou que possam infirmar a prova de factos de que o detentor do documento tem o ónus. Para viabilizar esse ... ligação entre tais documentos, os factos alegados e os ónus probatórios, não compete ao Juiz pressupor os factos que o requerente quer provar, daí justificar-se o indeferimento do requerido
Relator: PAULO GUERRA
prova produzida e esclarecer quais os meios de prova que conduziram à convicção anteriormente enunciada. V - A motivação da convicção no âmbito da análise crítica da prova implica, nomeadamente ... prova em detrimento de outro ou outros meios de prova com ele contraditório, quais as razões porque não foi dada relevância a determinada prova ou meio de prova, quais
Relator: CARLOS GUERRA
circunstância do facto a provar ou a contra-provar poder ser provado por outro meio de prova, ou que o meio requerido não o prova de forma plena, ou ainda ... duração do processo II - Uma diligência de prova só pode considerar-se impertinente se não for idónea para provar o facto que com ela se pretende provar, se o facto
Relator: BARATEIRO MARTINS
empreitada) sido celebrado por documento, a prova do cumprimento da obrigação de pagar o preço dele emergente (isto é, a prova do facto extintivo da obrigação) não pode, em princípio
Relator: MARIA JOÃO MATOS
facto a provar (ou a contra-provar) poder ser demonstrado por outro meio de prova, ou por o meio de prova requerido não o provar de forma plena, ou ainda ... indeferida) se não for idónea para provar o facto que com ela se pretende demonstrar, se o facto se encontrar já provado por qualquer outra forma, ou se carecer
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código de Processo do Trabalho. III – Tendo-se provado os factos relacionados com as als. a), b) e c) do n.º 1 do art. 12.º do Código ... perante uma relação laboral entre as partes, a menos que a entidade empregadora consiga provar factos que contrariem tal presunção. IV Existe um contrato de trabalho quando o trabalhador
Relator: EDUARDO AZEVEDO
decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa ... pretendam ver desonerada a sua responsabilidade infortunística, o ónus de alegar e provar os factos que revelem que o acidente ocorreu por culpa da entidade empregadora ou, que o mesmo
Relator: Francisco Rothes
Assim, não podem, com base no depoimento de parte, dar-se como provados factos favoráveis à parte que presta o depoimento. III - Não se confunde com o depoimento de parte ... qual respeita, não à prova dos factos, mas ao esclarecimento da sua alegação. IV - Porque as normas com base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
factos não se confundem com os meios de prova direcionados à demonstração da realidade dos factos que interessam à decisão da causa; II - Padece de nulidade por falta de fundamentação ... petição inicial e que serviriam para, juntamente com a demais prova por si arrolada, demonstrar a realidade dos factos alegados na petição inicial, sem proceder, pois, à concreta fixação
Relator: MARIA AMÉLIA AMEIXOEIRA
demais elementos de prova testemunhal e documental, tanto mais que em 2ª Instância não é possível substituir o juiz de 1ª instância nessa apreciação. II-Provando-se que o incêndio ... falta de prova do facto gerador da responsabilidade, afasta a responsabilidade civil por facto ilícito, sendo que a ausência de prova de que o incêndio em causa teve origem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 5. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... livre apreciação. 6. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita