TCASsó sumário
349/20.6 BELLE
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
Nos termos das disposições conjugadas do n.º 7 do artigo 89
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Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
Nos termos das disposições conjugadas do n.º 7 do artigo 89
Relator: Helena Lopes
Pretendendo a recorrente a anulação do acto que lhe indeferiu a passagem do certificado de habilitações com fundamento em vício de violação de lei (artº 2.º do DL 524/73 ... mão do recurso contencioso de actos administrativos previsto na LPTA, usou esta do meio processual adequado. 2. Incorre em erro de julgamento (erro de direito) a sentença recorrida que rejeita
Relator: Moisés Rodrigues
Nada obsta a que se discuta em sede de impugnação judicial a
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
I - A lei permite àqueles que pela apreensão se sintam lesados na
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A partilha dos bens comuns do casal realizada após o registo
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Apreendida, em processo de insolvência, a casa de habitação dos insolventes e
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
Se da interpretação das declarações vertidas no requerimento da executada, apesar de
Relator: LUÍS CRAVO
1 – A decisão jurisdicional a conhecer da dispensa do pagamento do remanescente
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - O juiz não tem que responder aos «temas de prova» mas
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - O procedimento cautelar comum (a correr por apenso ao processo de
Relator: EMÍDIO SANTOS
O meio processual próprio para o Fundo de Garantia Salarial requerer, em
Relator: HENRIQUE ANDRADE
I – O pedido de rectificação de supostos erros materiais e de inexactidões