PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 49/1984
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Os medicos municipais, a partir da entrada em vigor do Decreto
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Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Os medicos municipais, a partir da entrada em vigor do Decreto
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 23) - sendo naturalmente inconstitucionais os diplomas regionais que a desrespeitem - e ao proprio estatuto regional sendo ilegais os decretos regionais que o ofendam - mas tambem tem de respeitar
Relator: CABRAL BARRETO
Codigo Deontologico" a que se refere o artigo 80 do Estatuto da Ordem dos Medicos, aprovado pelo Decreto-Lei n 282/77, de 5 de Julho, como conjunto de normas regulamentares
Relator: TAVARES DA COSTA
disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto de Aposentação), visto neles predominar a componente de tecnicidade
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - No ambito dos acidentes de viação, o legislador impõe aos estabelecimentos
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O poder paternal e um poder-dever, um poder-funcional que