19 resultados nos descritores e sumários · 106 no texto integral
Relator: TELES PEREIRA
contrato implica a alegação e a demonstração, por este, do preenchimento dessa condição, enquanto facto constitutivo do direito deste promitente a obter essa execução especifica (artº 342º ... esta condição de pagamento prévio alguma feição de “facto duplo” (no sentido de facto simultaneamente qualificável como facto constitutivo e impeditivo), essa circunstância revela-se dinamicamente no seu elemento indutor
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
presunção de cumprimento, a alegação pela Ré de não correspondem à verdade os factos constitutivos da obrigação. II - A eventual omissão de pronúncia quanto à virtualidade probatória de determinados meios ... dispor que “Na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados….”, determina ao juiz que na fundamentação (de facto
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
Cabe ao trabalhador o ónus da prova de que não gozou férias como facto constitutivo do seu direito à correspondente retribuição em contrapartida da ausência do seu gozo, incluindo ... prova de que foi o empregador que obstou culposamente ao seu gozo enquanto facto constitutivo do seu direito de compensação por violação do direito a férias
Relator: VERA SOTTOMAYOR
alteração da matéria de facto pelo Tribunal da Relação tem de ser realizada ponderadamente, em casos excepcionais, pontuais e só deverá ocorrer se, do confronto dos meios de prova indicados ... alegar e provar a verificação de tais requisitos, já que os mesmos constituem os factos constitutivos do direito àquela indemnização. cfr. n.º1 do art.º 342.º do Código
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
impugnação da matéria de facto não deverá conhecer-se de factos que se apresentam inúteis à decisão da causa. (ii) Estando em causa factos instantâneos com efeitos duradouros, o prazo ... artigo 396.º do Código do Trabalho). (v) Constituem factos constitutivos para o reconhecimento do direito à retribuição por trabalho suplementar a prestação do trabalho fora do horário de trabalho
Relator: JOÂO LUÍS NUNES
Constituem matéria de facto os juízos de valor sobre a matéria de facto cuja emissão ou formulação se apoiam em simples critérios da pessoa comum; II – diversamente, constituem matéria ... serem inseridos nos que a lei identifica como discriminatórios, cabe-lhes a prova dos factos constitutivos do direito que alegam (artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil
Relator: VERA SOTTOMAYOR
alteração da matéria de facto pelo Tribunal da Relação tem de ser realizada ponderadamente, em casos excepcionais, pontuais e só deverá ocorrer se, do confronto dos meios de prova indicados ... pagamento do descanso compensatório não gozado pressupõe a alegação e prova pelo autor (enquanto facto constitutivo do seu direito art.º 342.º n.º 1 do Código Civil) não
Relator: BARATEIRO MARTINS
elenco dos factos a afirmação ou a negação disso mesmo, uma vez que tal é a axial questão de direito, que, a partir dos factos provados, não provados e acima ... não do ónus de alegar tal relação (isto é, de alegar os factos constitutivos da relação fundamental e que constitui a verdadeira causa de pedir). 3 - Um crédito por suprimentos
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
não provados todos os factos alegados pelas partes nos respectivos articulados, mas apenas os factos essenciais (art. 5º nº 1 do C.P.C.)., e os factos complementares ou concretizadores ... contra o facto de ter sido impedido de participar e votar na assembleia geral a este incumbe o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito
Relator: HELDER ROQUE
propriedade incide. III - Competindo aquele que invoca um direito fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado, e não se demonstrando a prática de actos, cometidos pelos réus
Relator: JOSÉ AMARAL
requerimento manifeste inequivocamente a vontade de impugnar a decisão da matéria de facto com base em prova gravada. Não é necessário, para tal, que se mostrem observados os requisitos legais ... natureza meramente declarativa (ainda que também de condenação) e não constitutiva. III) Não se tendo provado os factos respeitantes à posse e usucapião e decidindo-se no sentido da improcedência
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Cabe à autora alegar e provar os factos essenciais integrativos da sua causa de pedir, que sejam constitutivos do direito que invoca (arts.5º/1 e 552º/1-d) do CPC; art.342
Relator: ANA BACELAR
não provados – de todos os factos em que assentou a decisão administrativa, e, - a enumeração – como provados ou não provados – de todos os factos, com interesse para a decisão ... manteve-se a abordagem generalista, deu-se novo arranjo aos factos provados, afirmou-se o preenchimento dos elementos constitutivos das contraordenações em causa, o acerto da coima única
Relator: MAIO MACÁRIO
discordãncia, sob pena de rejeição do recurso. I1 - Tendo o arguido conhecimento dos factos pelos quais se encontrava acusado e deles, em pleno, se pode defender, é irrelevante um mero ... algum com a factualídade constitutiva do binómio acusação/pronuncia e sua manutenção em julgamento, não podendo proceder, sobre esta questão, a alegada alteração substancial dos factos
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
concessão de uma pensão de preço de sangue, devendo ser considerado como acto não constitutivo de direitos, pode ser revogado em todos os casos e a todo o tempo ... falecimento do militar; 3 - O apuramento desse nexo de causalidade constitui materia de de facto, como tal alheia a competencia deste organismo de consulta juridica
Relator: CARLOS MOREIRA
incidentalmente que não a título principal. II - A não indicação dos concretos pontos de facto impugnados, bem como da decisão que se pretende e das passagens da gravação ... recurso da decisão da matéria de facto na parte afetada. II - A censura da convicção do julgador da matéria de facto apenas pode emergir quando a prova apresentada pelo recorrente
Relator: JORGE ARCANJO
individualizado, nas respectivas conclusões, “os pontos de facto” que pretende impugnar, limitando-se a afirmar genericamente que a decisão “assenta em factos que não devem ser considerados provados ... judicialmente, em regra, é insuficiente a invocação de uma aquisição derivada, por não ser constitutiva do direito de propriedade, mas apenas translativa, a menos que se comprove que o direito
Relator: ISABEL FONSECA
recurso sobre a matéria de facto fixada pela 1ª instância destina-se a obviar a erros ou incorrecções eventualmente cometidas pelo julgador; Está em causa, portanto, aferir da existência ... prova. II. Atenta a natureza e função do registo – essencialmente declarativa e não constitutiva – a presunção do art.º 7 do Cód. do Registo Predial não abrange os elementos descritivos
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1.Constitui um dos pressupostos em ordem à procedência dos embargos, que a