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Relator: MILLER SIMÕES
artigo 53 do Codigo Penal, aos factos que ocorram no mar territorial, na plataforma continental ou na zona economica exclusiva desde que, quanto a estes ultimos espaços maritimos, se relacionem ... caso de crime comum a que seja aplicavel a lei penal portuguesa cometido no mar territorial, na plataforma continental ou na zona economica exclusiva, e a bordo de navio portugues
Relator: GARCIA MARQUES
1- O anteprojecto de Tratado entre o Reino de Espanha e a
Relator: HENRIQUES GASPAR
Nações Unidas sobre o Direito do Mar e compativel com a ordem juridica portuguesa; 2 - A definição, no sistema da Convenção, do mar territorial, da zona economica exclusiva ... função dos resultados da III Conferencia das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que elaborou a Convenção
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Os direitos de fruição, administração e policia do dominio publico maritimo
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- O "ACORDO RELATIVO AO TRÁFICO ILÍCITO POR MAR; TENDO EM VISTA
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O projecto de Convenção respeitante ao trafico ilicito de estupefacientes em