5 resultados
Relator: Francisco Rothes
despacho que indeferiu liminarmente a petição inicial em sede de oposição à execução fiscal, o juiz, não obstante considerar que a petição é inepta por obscuridade da causa de pedir ... fundamentos alegados, ou não constituem causa de pedir admissível na oposição à execução fiscal ou nunca poderiam proceder (arts. 291.º, n.º 1, alíneas
Relator: Cristina Travassos Bento
públicas, e relativamente às quais se justificava a possibilidade dessa cobrança através da execução fiscal, a competência para a tramitação da execução continua a pertencer AT, dado o ínsito
Relator: Vital Lopes
título executivo, não constituem no regime do CPPT fundamento válido de oposição à execução fiscal, devendo ser arguidas no próprio processo executivo. 2. A oposição não é o meio próprio
Relator: José Gomes Correia
inexistência da penhora por pretensão de formalidades alegada pela recorrente, sendo a execução fiscal o lugar próprio dessa cognição. IV)- E à embargante que cabe o ónus de alegar
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: 1. Não é nula a decisão liminar do processo, neste caso