11 resultados nos descritores e sumários
Relator: Paula Moura Teixeira
julgamento de facto quando se conclua, da confrontação entre os meios de prova produzidos e os factos ... dados por provados ou não provados, que o juízo feito está em desconformidade com a prova produzida, independentemente da convicção pessoal do juiz acerca de cada facto. II. Assim
Relator: Catarina Almeida e Sousa
valor de aquisição, recai sobre o sujeito passivo, pois que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos recai sobre quem os invoque (cfr. artigo 74º, nº1
Relator: ANABELA RUSSO
comportamento por si desenvolvido (actividade dirigida à emissão da liquidação) se funde num facto pessoal do contribuinte e, por fim que haja um nexo causal entre aquela situação objectiva ... Administração Tributária, mesmo nas situações referidas em I, o ónus de alegar e provar os factos em que sustentou a liquidação que emitiu na sequência da apresentação daquela declaração
Relator: LUISA SOARES
75º, nº 1 da LGT. II - Competindo à administração tributária a prova dos factos constitutivos do direito de tributar, nos termos do art. 74º, nº 1, da LGT, e não ... tendo recolhido prova suficiente da existência do facto tributário, não poderia a mesma proceder à correcção da matéria tributável declarada
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também
VALORES DE REALIZAÇÃO POR VENDA DE IMÓVEL; SEPARADOS DE FACTO OU EX-CÔNJUGES; MEAÇÃO E COMPROPRIEDADE;ÓNUS DA PROVA
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
artigo 10º, nº 5 do CIRS, na redação em vigor à data dos factos, são excluídos da tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria ... reinvestido na aquisição da propriedade de outro imóvel com o mesmo fim. II - Provado que esteja que é naquele local que o contribuinte centra a sua vida familiar, sendo
Relator: Pedro Vergueiro
acto tributário impugnado. II) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos ... actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
alteração da matéria de facto pressupõe a existência de nítida disparidade entre erro na sua apreciação e a divergência do sentido em que se formou a convicção do julgador, sendo ... presunções consagradas nas normas de incidência tributária admitem sempre prova em contrário. IV. O conceito de transmissão para efeitos de incidência tributária, nos casos de promessa de compra e venda
Relator: RUI A.S. FERREIRA
reinvestimento deva ocorrer [artigo 10º, nº6, al. a), do CIRS]; II- O facto de o sujeito passivo não ter comunicado a alteração de domicílio para o prédio de “chegada ... demonstrada através “factos justificativos” de que fixou no prédio o centro da sua vida pessoal ou do seu agregado familiar; III- Esses “factos justificativos” são quaisquer factos indiciadores
Relator: VITAL LOPES
Alfragide, desde finais de 2006 até ao início de 2008 (cf. prova testemunhal)”, deve o Tribunal de apelação anular, mesmo oficiosamente, a decisão proferida em 1.ª instância, nos termos ... tratar de decisão de facto manifestamente deficiente, porquanto, consabidamente, a expressão “viver em…” não é unívoca, não podendo o seu sentido ser claramente apreendido da motivação da decisão