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Relator: José Luís Paulo Escudeiro
habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, se, no prazo de vinte e quatro meses contados da data de realização, o valor da realização, deduzido ... própria e permanente e que, tenha adquirido, mediante compra e venda, outro imóvel, no prazo de 24 meses, que destinou à sua habitação própria e permanente, beneficia da exclusão
Relator: LUCAS MARTINS
legais, ao abrigo do art.º 5.º, do DL 398/98DEZ17, limita-se ao prazo não abrangendo, assim, os respectivos regimes jurídicos em bloco; 5. A suspensão do processo executivo ... resultado de prestação de garantia, porque imputável ao executado, determina a suspensão do prazo de prescrição; 6. Antes da reforma fiscal de 1998, apenas estavam sujeitos a mais valias
Relator: ISABEL SILVA
daquela condição; III-Assim, a celebração da escritura pública pode ocorrer para além do prazo de 24 meses contados da data da aquisição e terá o efeito de validar
Relator: ANA PINHOL
permanente do sujeito passivo) a lei impõe que o respectivo ganho seja reinvestido, no prazo de 24 meses, na aquisição de um diferente imóvel e que este também tenha como
Relator: MÁRIO REBELO
alienação. 5. E porque foi manifestada a intenção de reinvestimento, e este ocorreu no prazo legal, com a aquisição do U-26…/C…. P…., sendo afetado a residência permanente
Relator: BENJAMIM BARBOSA
Imposto e do futuro envio de uma Nota de Cobrança, não interrompe o prazo de caducidade