Tribunal Central Administrativo Sul
1451/08.8BELRS
- Data
- 2019-05-22
- Relator
- BENJAMIM BARBOSA
- Votação
- UNANIMIDADE
- Descritores
Sumário
A notificação através da qual se comunica a mera intenção de proceder a uma liquidação adicional de Imposto e do futuro envio de uma Nota de Cobrança, não interrompe o prazo de caducidade.
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