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Relator: João Conde Correia dos Santos
112/2019, nem os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, regulam o modus de seleção para posterior indicação dos candidatos nacionais ao cargo de Procurador Europeu, a solução deverá
Relator: Gonçalves Pereira
dirigentes, considera-se o serviço ali prestado como nos quadros de proveniência, o respectivo estatuto remuneratório deverá incluir o subsídio de compensação. 4) A não atribuição deste subsídio aos citados
Relator: TAVARES DA COSTA
Apos a entrada em vigor do Estatuto da Aposentação - Decreto-Lei n 498/72, de 9 de Dezembro - e de acordo com o n 1 do seu artigo 78 podem