12 resultados nos descritores e sumários
Relator: PEDRO VERGUEIRO
Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ... realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida II) Se a decisão do julgador, devidamente fundamentada
Relator: Ana Patrocínio
como tal as situações em que são detectados elementos contabilísticos relativamente aos mesmos factos com conteúdo diverso. XI - Comum a estas situações mais graves é o facto de o legislador
Relator: Pedro Vergueiro
relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta ... realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida, sendo que não cumprindo a recorrente os ónus fixados
Relator: Pedro Vergueiro
Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ... realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida, sendo que não cumprindo a recorrente os ónus fixados
Relator: Pedro Vergueiro
Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ... realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida. III) Se a decisão do julgador, devidamente fundamentada
Relator: Pedro Vergueiro
Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ... realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida. II) A AT tem de indicar e justificar
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
chamado a resolver, isto é, quando decide fundamentando com uma causa ou facto jurídico essencialmente diverso da causa de pedir e o seu conhecimento não é oficioso. II. A inobservância ... consequência a rejeição do recurso quanto à impugnação da decisão sobre a matéria de facto. III. Para desconsideração dos elementos declarados, impõe-se à Autoridade Tributária e Aduaneira carrear elementos
Relator: Vital Lopes
Não tendo a AT durante a inspecção constatado factos ponderosos e objectivos fortemente indiciadores de que as facturas que titulam diversas operações são falsas, isto é, apenas servem de instrumento
Relator: LUCAS MARTINS
julgamento da matéria de facto, impõe-se ao recorrente, sob pena de rejeição, a indicação, cumulativa, por um lado, dos concretos pontos de facto que entenda incorrectamente julgados ... outro, dos concretos meios probatórios que imponham uma apreciação daqueles aludidos pontos diversa da acolhida pela decisão recorrida
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
erro substantivo, de errado julgamento da matéria de facto; 2. Para o tribunal superior reexaminar o errado julgamento da matéria de facto deve o recorrente indicar, expressamente, quais os concretos ... como quais os elementos constantes dos autos que impunham sobre tal matéria decisão diversa da recorrida; 3. A prolixidade ou excesso de matéria discriminada no probatório da sentença recorrida
Relator: Pedro Vergueiro
antes do momento azado à produção daquela (prova testemunhal) os elementos de facto necessários e bastantes à decisão de mérito a proferir, às luz das possíveis soluções de direito ... recurso da decisão que julgou improcedente a impugnação judicial da liquidação correspondente com fundamento diverso. III) Cabe à AT o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indiciários
Relator: Pedro Vergueiro
recurso da decisão que julgou improcedente a impugnação judicial da liquidação correspondente com fundamento diverso. II) Os recursos jurisdicionais destinam-se a alterar ou a anular a decisão ... operação simulada e sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar