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Nada encontrado para “SECTOR PUBLICO COMUNITARIO”.

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Talvez procure por

  • Sector publico comunitario1
  • Sector publico17
  • Sector publico empresarial1
  • Sector público4
  • Participação do sector publico1
  • Cidadão comunitario1

    Fonte

    • Jurisprudência2

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAS2

    Ano

    • 20102

    Descritor

    • ← todos
    • (NÃO) REENVIO PREJUDICIAL2
    • NATUREZA DO TRIBUTO2
    • TRIBUTAÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COSMÉTICOS E DE HIGIENE CORPORAL2
    • VIOLAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO2
    • INCONSTITUCIONALIDADE2