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Relator: GOMES DE SOUSA
Detenção Europeu, excluem uma visão dos arguidos como “cidadãos estrangeiros” com risco de fuga para o “estrangeiro”. Os arguidos são cidadãos comunitários, sujeitos àqueles institutos e procedimentos de processo criminal ... análise desse perigo na medida em que tal termo deve ser reservado a “cidadãos não comunitários” e, portanto, aquela afirmação deve ser entendida em sentido mais restrito, como cidadão
Relator: GOMES DE SOUSA
Europeia é uma entidade política com território próprio e personalidade jurídica estabelecida. E um cidadão comunitário não é um “cidadão estrangeiro” pois que o artigo 20º, nsº
Relator: MÁRIO SERRANO
Estados-membros da União Europeia, enquanto titulares do direito de livre circulação no espaço comunitário, apenas poderão ser objecto de expulsão, nos termos referidos na conclusão anterior, quando ocorram razões ... legislação portuguesa; 6ª) Enquanto essa situação irregular não for sanada, apenas se impõe ao cidadão comunitário em causa um dever de identificação perante órgãos de polícia criminal, nos termos
Relator: LUCAS COELHO
consoante a jurisprudencia do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, o principio fundamental comunitario da livre circulação de trabalhadores, tendo como corolario axial a não discriminação em razão da nacionalidade ... Portuguesa, os estrangeiros gozam, em principio, dos direitos e estão sujeitos aos deveres dos cidadãos portugueses, com excepção, entre outros, do "exercicio das funções publicas que não tenham caracter predominantemente
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
I - A citação é o acto pelo qual se dá conhecimento ao
Relator: Dr. João Beato Oliveira de Sousa
para a recusa de emissão de cartas de navegador de recreio a favor de cidadãos dos Estados membros da União Europeia não residentes em Portugal, nos termos do artigo 29º/1 ... Sendo as Recorrentes sociedades prestadoras de formação náutica com significativa procura por parte de cidadãos comunitários não residentes em Portugal, sobretudo espanhóis, a não admissão destes ao exame de carta
Relator: Hélder Vieira
Estado-Membro que impõe o requisito de residência no território nacional aos cidadãos da União Europeia que pretendam obter uma carta de navegador de recreio emitida por esse Estado-Membro ... União Europeia (TFUE); III — Os actos jurídicos de recusa da admissão a exame de cidadãos comunitários por falta de comprovativo da residência em território nacional português, praticados ao abrigo
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I. Estando perante um litígio plurilocalizado i.e. que contém elementos de conexão
Relator: SILVA RATO
respeita à citação por via postal de cidadãos residentes no espaço comunitário, rege o disposto no Regulamento (CE) 1393/2007, de 13 de Novembro, que se aplica a Portugal
Relator: CRUZ BUCHO
narração e denúncia de factos criminosos de relevo comunitário, nomeadamente de burlas cometidas por videntes, mestres, bruxos etc, sobre incautos cidadãos, normalmente de baixa condição cultural e fracos recursos económicos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
compreensão da linguagem falada e escrita no processo para qualquer cidadão confrontado com qualquer tribunal no espaço comunitário; e - um conjunto de obrigações mínimas comuns vinculando os Estados na disponibilização
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
A) Em termos constitucionais: a) É acertada a abordagem, pelo Anteprojecto, do
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
Qualquer cidadão no uso dos seus direitos civis pode intentar uma ação popular, desde que os direitos invocados tenham um carácter comunitário; - A presunção
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
proveniente de país comunitário não é uma “sentença estrangeira” a que seja aplicável a Lei nº 144/99, 31-08. 2 - Para se obter a transferência de cidadão português condenado ... afirmou no acórdão desta Relação de 12 de Agosto de 2011, a interpretação “comunitariamente orientada”, na sequência da jurisprudência estabelecida pelo acórdão Pupino do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Relator: GOMES DE SOUSA
Diretivas são lei comunitária e, como tal, o primado do direito comunitário deve estar sempre presente, não permitindo que no caso a Lei nacional (ainda por cima de transposição ... total revogação das ditas Diretivas e a violação – sem resguardo judicial – da privacidade do cidadão e, nos termos da jurisprudência estabelecida nos processos Digital Rights Ireland
Relator: VASQUES OSÓRIO
cidadão é particular e imediatamente ofendido pela infracção (cfr. Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, 1ª Edição, 1974, Reimpressão, Coimbra Editora, 2004, pág. 514), se mostra justificada pelo interesse comunitário
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
requerido participa numa “organização criminal” só pode ter resposta ao nível do ordenamento comunitário, designadamente, nos termos do artigo 1º, n. 1 da Decisão-quadro 2008/841/JAI do Conselho ... artigo 13º da Lei 65/2003 constitui uma norma de defesa de cidadãos nacionais e residentes. Quanto aos cidadãos nacionais – excepto a excepcionalidade de vivência no exterior ou outra muito específica
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
invocado e demonstrado, não na própria acção de indemnização que visa ressarcir o cidadão lesado por essa decisão danosa, mas sim em sede de recurso da decisão em que aquele ... Estados membros por acções ou omissões dos órgãos jurisdicionais que violem o direito comunitário, com fundamento último no princípio do primado da União Europeia
Relator: Joaquim Pereira Gameiro
mera liquidação de imposto automóvel com base em norma interna eventualmente desconforme ao direito comunitário e que só remotamente afecta o direito de propriedade da impugnante sem no entanto, atingir ... como tal, constitui causa de mera anulabilidade. 2. Não prescrevendo o direito comunitário qualquer prazo de caducidade do direito de impugnar, tal matéria é regulada pelo direito interno de cada
Relator: Frederico Macedo Branco
aplicada para punir devidamente esse abuso e eliminar as consequências da violação do direito comunitário. 4 - Uma interpretação no sentido da conversão de um contrato a termo resolutivo em contrato ... inovatoriamente — e contra lei expressa que se harmoniza com a Constituição e o Direito comunitário — uma via ínvia de acesso a uma relação de emprego público por tempo indeterminado, permitindo