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Nada encontrado para “CONTENCIOSO FISCAL ADUANEIRO”.

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    Fonte

    • Tribunal Constitucional83
    • Jurisprudência33

    Tribunal

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    • TCONST116

    Ano

    • 202612
    • 202529
    • 202429
    • 202313
    • 19943
    • 19932
    • 19921
    • 19902
    • 19895
    • 19889
    • 19877
    • 19862
    • 19841
    • 19831

    Descritor

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    • GOVERNO22
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA22
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA21
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA21
    • CADUCIDADE19
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA18
    • ORÇAMENTO DO ESTADO17
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL14
    • CONTENCIOSO ADUANEIRO13
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE12
    • DISSOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA12
    • PROCESSO CRIMINAL10
    • ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL6
    • DEFINIÇÃO DE CRIME6
    • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL6
    • PROCESSO FISCAL ADUANEIRO6
    • NORMA NÃO INOVATORIA6
    • ILICITO FISCAL5
    • DEFINIÇÃO DE PENA5
    • GOVERNO DE GESTÃO4
    • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE4
    • PRAZO4
    • ILICITO FISCAL ADUANEIRO4
    • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS3
    • APLICAÇÃO DA LEI CRIMINAL3