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Nada encontrado para “CONTENCIOSO FISCAL ADUANEIRO”.

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    Fonte

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    • Jurisprudência99

    Tribunal

    • TCONST33
    • TRC20
    • TRG15
    • TCAS15
    • TRE14
    • TCAN2

    Ano

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    • 20112
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    Descritor

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    • GOVERNO22
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA22
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA21
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA21
    • CADUCIDADE19
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA18
    • ORÇAMENTO DO ESTADO17
    • CONTENCIOSO ADUANEIRO14
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL14
    • DISSOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA12
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE12
    • PROCESSO CRIMINAL10
    • COMPETÊNCIA MATERIAL9
    • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL6
    • DEFINIÇÃO DE CRIME6
    • NORMA NÃO INOVATORIA6
    • PROCESSO FISCAL ADUANEIRO6
    • ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL6
    • CAIXA DE PREVIDÊNCIA6
    • COMPETÊNCIA5
    • DEFINIÇÃO DE PENA5
    • PRAZO5
    • ILICITO FISCAL5
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL4
    • ILICITO FISCAL ADUANEIRO4