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    • Arbitragem (CAAD)9101

    Tribunal

    • CAAD-T8916
    • CAAD-A185

    Ano

    • 2026568
    • 20251030
    • 20241089
    • 2023645
    • 2022716
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    • 2014435
    • 2013122
    • 201281

    Descritor

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    • IRC428
    • IRS246
    • IVA149
    • Ónus da prova97
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)95
    • Retenção na fonte93
    • IS – Verba 28.1 da TGIS84
    • Isenção65
    • IUC – Incidência subjetiva64
    • Violação do Direito da União Europeia64
    • Competência dos tribunais arbitrais63
    • Art60
    • Direito à dedução55
    • Liberdade de circulação de capitais54
    • liberdade de circulação de capitais51
    • terreno para construção50
    • Inutilidade superveniente da lide49
    • retenção na fonte48
    • Juros indemnizatórios47
    • Mais-valias46
    • Terrenos para construção45
    • Direito da União Europeia44
    • IS – Verba 28 da TGIS43
    • RFAI43
    • Contribuição de Serviço Rodoviário42