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Nada encontrado para “PRINCIPIO DEMOCRATICO”.

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  • Principio democratico5
  • Principio do estado de direito democratico5
  • Princípio democrático1
  • Pincipio do estado de direito democratico1
  • Principio de prova1
  • Principio da organização e da gestão democraticas12

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1031

    Tribunal

    • CAAD-T1017
    • CAAD-A14

    Ano

    • 202687
    • 2025150
    • 2024155
    • 202349
    • 2022117
    • 2021108
    • 202086
    • 201976
    • 201845
    • 201744
    • 201639
    • 201525
    • 201431
    • 20138
    • 201211

    Descritor

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    • IRC111
    • Retenção na fonte62
    • Violação do Direito da União Europeia58
    • Organismo de investimento colectivo35
    • Livre circulação de capitais29
    • Direito da União Europeia29
    • Organismos de Investimento Coletivo26
    • Liberdade de circulação de capitais22
    • IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais20
    • Artigo 63.º do TFUE18
    • Juros indemnizatórios18
    • Competência dos tribunais arbitrais16
    • Ineptidão da petição16
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE16
    • Impugnação do valor patrimonial tributário15
    • Legitimidade dos repercutidos13
    • Retenção na fonte de IRC12
    • Revisão do acto tributário11
    • Prova da repercussão11
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE11
    • Dividendos11
    • IRS10
    • Organismo de investimento coletivo10
    • IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts10
    • IMI10