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1. TCONST1995-07-11só sumário

   91-0333

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   I - Apesar de o recorrente ter suscitado durante o processo a inconstitucionalidade

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRESSUPOSTO DO RECURSO
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO URBANO
   • PROPRIEDADE PRIVADA
2. TRC2024-04-10

   20/18.9GACDR.C1

   Relator: MARIA TERESA COIMBRA

   I - Não podendo afirmar-se que seria previsível que uma criança saudável

   • HOMICÍDIO NEGLIGENTE
   • ERRO MÉDICO
   • PREVISIBILIDADE