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Nada encontrado para “ORDEM DOS FARMACEUTICOS”.

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Talvez procure por

  • Ordem dos farmaceuticos1
  • Farmaceutico3
  • Ordem dos farmacêuticos; processo disciplinar1
  • Ordem dos médicos8
  • Ordem dos medicos7
  • Farmacêutico4

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)240

    Tribunal

    • CAAD-T240

    Ano

    • 20267
    • 202557
    • 202481
    • 202320
    • 20226
    • 202115
    • 20209
    • 201912
    • 201812
    • 20175
    • 20167
    • 20156
    • 20142
    • 20131

    Descritor

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    • Competência dos tribunais arbitrais35
    • Legitimidade18
    • Âmbito da jurisdição arbitral18
    • Contribuição financeira18
    • Ineptidão da petição16
    • Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira16
    • IVA12
    • Direito de União Europeia12
    • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão11
    • Contribuição de Serviço Rodoviário11
    • Reembolso do imposto10
    • CSR - Repercussão de impostos indiretos10
    • Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo10
    • Pressupostos processuais10
    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)9
    • IRC6
    • Direito da União Europeia5
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)5
    • CSR4
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)4
    • CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário4
    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário3
    • IVA – procedimento de regularização do imposto adotado pelas associadas da APIFARMA aderentes ao Acordo3
    • Ilegitimidade3
    • Incompetência do tribunal arbitral3