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Nada encontrado para “ORDEM DOS ADVOGADOS”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)1217

    Tribunal

    • CAAD-T1202
    • CAAD-A15

    Ano

    • 2026111
    • 2025201
    • 2024179
    • 202376
    • 202288
    • 202196
    • 202074
    • 201973
    • 201865
    • 201746
    • 201663
    • 201561
    • 201448
    • 201324
    • 201212

    Descritor

    • ← todos
    • IRC139
    • retenção na fonte48
    • liberdade de circulação de capitais38
    • OIC36
    • IVA35
    • distribuição de dividendos34
    • Retenção na fonte32
    • IRS32
    • artigo 63.º do TFUE32
    • Livre circulação de capitais28
    • Organismos de Investimento Coletivo27
    • IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais21
    • Livre Circulação de Capitais21
    • Retenção na Fonte21
    • Violação do Direito da União Europeia17
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE17
    • Direito à dedução15
    • art15
    • Fundos de Investimento Não-Residentes15
    • Liberdade de circulação de capitais14
    • Isenção13
    • Retenção na fonte de IRC13
    • dividendos13
    • Direito da União Europeia13
    • Dividendos13