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Relator: TELES PEREIRA
Ordem dos Advogados sujeita os honorários de um Advogado ao princípio geral da adequação aos serviços prestados, independentemente do modo de ajustamento desses honorários entre o Advogado e o cliente ... Estatuto da Ordem dos Advogados, concatenada com o Regulamento dos Laudos da Ordem dos Advogados, não exclui que um juiz possa solicitar a emissão de um laudo de honorários pela
Relator: RUI BARREIROS
repetir uma actividade anterior de outro juiz II - Valor jurídico de Laudo da Ordem dos Advogados; sua importância e utilidade do ponto de vista técnico, profissional e social. III - Sendo
Relator: PAULO REIS
circunstâncias processuais mencionadas) e um determinado ou concreto resultado; III - Revestindo o laudo da Ordem dos Advogados a natureza de um parecer técnico sujeito à livre apreciação do Tribunal justifica
Relator: ELISABETE VALENTE
Embora o laudo emitido pela Ordem dos Advogados, que reveste a natureza de um “parecer”, se destine a esclarecer o julgador, logo, sujeito ao princípio geral da livre apreciação
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Apesar de o laudo de honorários elaborado pela Ordem dos Advogados não ter um valor vinculativo, mas o de um parecer a atender livremente pelo tribunal, no entanto
Relator: ROSA TCHING
gasto pelo advogado e a dificuldade do assunto, normalmente, são os elementos mais decisivos, já que reflectem a complexidade da causa e o esforço despendido pelo advogado para solucionar ... relegado para um plano secundário o resultado conseguido. 5º- Apesar do Laudo de Honorários emitido pela Ordem dos Advogados, estar sujeito ao geral e comum princípio da livre apreciação
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – O caso julgado formal tem valor intraprocessual, vinculativo no próprio processo
Relator: EMÍDIO RODRIGUES
laudo emitido pelo Conselho da Ordem dos Advogados sobre os honorários cobrados pelo advogado ao seu constituinte não tem força vinculativa, uma vez que só as decisões dos Tribunais
Relator: Frederico Macedo Branco
44º do Estatuto da Ordem dos Advogados preveem expressa e incontornavelmente a existência de recurso hierárquico, para o plenário do Conselho Superior, designadamente, dos laudos de honorários emitidos pelas respectivas ... Laudo que não têm valor vinculativo, constituindo, aliás, meio de prova a apreciar livremente pelo Tribunal, mostra-se compreensível que o Conselho Superior da Ordem dos Advogados, se for caso
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
parecer e de estar sujeito à livre apreciação do julgador, o laudo emitido pela Ordem dos Advogados, sendo elaborado por profissionais do foro, é manifesto que não se lhe pode
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
prejuízo de poder ser apresentada em momento temporal anterior. 2. O laudo da Ordem dos Advogados, elaborado a pedido do Tribunal, no âmbito de uma acção de honorários
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
laudos emitidos pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados não têm um valor vinculativo e constituem meios de prova a apreciar livremente pelo Tribunal. 2 – Na emissão do laudo, haverá ... serviços profissionais referenciados pelo Advogado como tendo sido prestados o foram efectivamente, uma vez que não é da competência da Ordem dos Advogados decidir, se, na verdade, tais serviços foram
Relator: CARLOS CORREIA DE OLIVEIRA
importância do serviço, dificuldade, tempo despendido, responsabilidade e resultado). II. O laudo de honorários da Ordem dos Advogados constitui parecer técnico relevante, mas não obrigatório ou vinculativo, cabendo ao tribunal ... decisão, podendo o tribunal de recurso adotar o montante indicado em laudo da Ordem dos Advogados quando este se revele adequado, proporcional e conforme aos critérios legais aplicáveis. (Sumário elaborado
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
montante concreto da condenação se compreende no montante peticionado. 2. O laudo emitido pela Ordem dos Advogados a propósito dos honorários de advogado destina-se a esclarecer com elevado grau
Relator: JOSÉ CRAVO
laudos emitidos pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados não têm um valor vinculativo e constituem meios de prova a apreciar livremente pelo Tribunal. II- Não sendo vinculativo para ... tribunal, tal laudo deve merecer a máxima atenção do julgador, dada a particular qualificação profissional e experiência dos membros que integram o Conselho Superior da Ordem dos Advogados
Relator: MANUEL CAPELO
crédito de honorários, ter contestado o valor da dívida e requerido laudo da Ordem dos Advogados para se apurar quais os devidos, ainda que declare que esta defesa é apenas ... ampliação da matéria de facto. XIII - A solicitação à Ordem dos Advogados, não realizada em primeira instância, para obtenção de laudo de honorários que confirmasse a resposta à matéria
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
laudo da Ordem dos Advogados sobre os honorários devidos constitui um parecer ou juízo pessoal dos membros do Conselho Geral da Ordem dos Advogados que vale como elemento de ponderação ... sujeito à livre apreciação do julgador; I.1-não sendo vinculativo para o tribunal, tal laudo deve merecer a máxima atenção do julgador, dada a particular qualificação profissional e experiência
Relator: PAULO REIS
forma especial, constituindo uma formalidade ad substantiam; II - Revestindo o laudo da Ordem dos Advogados a natureza de um parecer técnico sujeito à livre apreciação do julgador, justifica
Relator: PEDRO MARTINS
Não é condição da acção de honorários a existência de um laudo da Ordem dos Advogados sobre o valor dos honorários pedidos. II. Se for claro que é em resultado
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
105º, nº 1 do Estatuto da Ordem dos Advogados decorre que os honorários do advogado devem corresponder a uma compensação económica adequada pelos serviços efetivamente prestados, que deve ser saldada ... mesmo preceito resulta que na fixação dos honorários deve o advogado atender à importância dos serviços prestados, à dificuldade e urgência do assunto, ao grau de criatividade intelectual