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Nada encontrado para “CONTENCIOSO FISCAL ADUANEIRO”.

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  • Ilicito fiscal aduaneiro4

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)3300

    Tribunal

    • CAAD-T3298
    • CAAD-A2

    Ano

    • 2026248
    • 2025489
    • 2024561
    • 2023268
    • 2022310
    • 2021262
    • 2020170
    • 2019199
    • 2018149
    • 2017158
    • 2016162
    • 2015122
    • 2014118
    • 201339
    • 201245

    Descritor

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    • IRC202
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)91
    • IRS80
    • IVA65
    • Competência dos tribunais arbitrais54
    • Retenção na fonte45
    • Contribuição de Serviço Rodoviário39
    • Repercussão de impostos indiretos39
    • Ineptidão da petição38
    • Isenção35
    • Conformidade com o direito europeu34
    • Violação do Direito da União Europeia34
    • Direito da União Europeia33
    • Ónus da prova30
    • Liberdade de circulação de capitais30
    • Legitimidade29
    • Juros indemnizatórios28
    • Legitimidade dos repercutidos27
    • Direito à dedução27
    • Ónus da prova da repercussão25
    • Legitimidade processual25
    • IMI25
    • competência dos tribunais arbitrais25
    • Pedido de revisão oficiosa24
    • Benefício fiscal22