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    • DIREITOS E DEVERES DE CONDÓMINOS - IMPUGNAÇÃO DE DELIBERAÇÃO1
    • DIREITOS E DEVERES DOS CONDÓMINOS - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ENTREGA DE DOCUMENTOS E CHAVES - INDEMNIZAÇÃO POR DANOS1
    • DE 13 DE JULHO1
    • CONSUMO CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS - NULIDADE1