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Nada encontrado para “PATRIMONIO MUNICIPAL”.

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  • Património municipal2
  • Patrimonio mundial1
  • Patrimonio4
  • Patrimonio geral1
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    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)2463

    Tribunal

    • CAAD-T2460
    • CAAD-A3

    Ano

    • 2026117
    • 2025188
    • 2024210
    • 2023140
    • 2022201
    • 2021102
    • 2020101
    • 2019199
    • 2018145
    • 2017246
    • 2016312
    • 2015278
    • 2014176
    • 201327
    • 201221

    Descritor

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    • IRC162
    • IS – Verba 28.1 da TGIS76
    • Retenção na fonte55
    • Terrenos para construção50
    • Propriedade vertical40
    • Liberdade de circulação de capitais40
    • IMI39
    • Violação do Direito da União Europeia39
    • terreno para construção38
    • Organismo de investimento colectivo33
    • IS - Verba 28.1 da TGIS32
    • terrenos para construção30
    • IRS30
    • Organismos de Investimento Coletivo30
    • IS – Verba 28 da TGIS29
    • liberdade de circulação de capitais29
    • OIC27
    • retenção na fonte26
    • Livre circulação de capitais26
    • Retenção na Fonte24
    • IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais24
    • Livre Circulação de Capitais23
    • propriedade vertical23
    • Juros indemnizatórios22
    • Impugnação do valor patrimonial tributário22