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Relator: VITAL MOREIRA
fazendo interpretação da norma em conformidade com a Constituição. So não seria esse o caso se, porventura, a pretexto de interpretação conforme a Constituição se tivesse adoptado um sentido ... pode estabelecer as limitações que se revelem estritamente necessarias e proporcionadas para assegurar aqueles principios. IV - As disposições estatuarias que, no caso concreto, são postas em crise pela norma legal
Relator: CARDOSO DA COSTA
obrigatoria geral, determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração nos casos submetidos a julgamento. II - A lei ordinaria não pode estabelecer limites a liberdade de organização ... pautar-se pela ideia de "proporcionalidade", na sua triplice dimensão de adequação, necessidade e proporcionalidade "stricto sensu". IV - A transposição para o ambito sindical da regra imperativa do artigo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
exercício obrigatório de incumbências determinadas, por vezes, de atribuições públicas típicas, e, em certos casos, conferindo poderes públicos de autoridade ou de domínio sobre coisas públicas. 6.ª — O reconhecimento ... Tendo como vocação associar de forma duradoura certas associações e fundações à satisfação de necessidades coletivas assumidas pela comunidade política, o reconhecimento do estatuto de utilidade pública desencadeia a vinculação
Relator: VITAL MOREIRA
isso, que na logica da lei não tem qualquer sentido distinguir entre os casos de infracção ligados ao exercicio da função de representação, e infracções disciplinares "comuns", para efeito ... 68/79, ja havia protecção suficiente contra despedimentos abusivos, para todos os trabalhadores, sem necessidade de criar um regime especifico para os representantes dos trabalhadores. A verdade e que a possibilidade
Relator: NUNES DE ALMEIDA
para que os sindicatos possam participar na elaboração do Plano, aplica-se, com as necessarias adaptações, as organizações representativas das actividades economicas. X - Na verdade, se estas se não encontram ... mesma organização, a verdade e que não so não e isso que acontece no caso vertente, como tambem se vem condicionar o exercicio de um direito por parte de determinadas
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Da leitura conjugada da alinea c) do n. 2 e do
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – A Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro, consagra
Relator: ANA BACELAR
1. A apreciação de comportamentos laborais da Recorrente, levada a cabo pelo
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – A liberdade de organização e de regulamentação interna das associações
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
1 - Até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 84/99
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1- O regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei
Relator: FERREIRA RAMOS
1- Empresas de trabalho portuário são pessoas colectivas de direito privado cujo
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei