TCONSTsó sumário
92-0199
Relator: MONTEIRO DINIS
interessados ja que existe sempre o perigo real da competencia para a emissão desses documentos ser mal gerida e de os sindicatos se valerem dela para forçarem ou sugerirem
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Relator: MONTEIRO DINIS
interessados ja que existe sempre o perigo real da competencia para a emissão desses documentos ser mal gerida e de os sindicatos se valerem dela para forçarem ou sugerirem
Relator: SOUSA E BRITO
associações sindicais. XIV - O escrutinio indirecto, praticado no movimento sindical portugues e europeu, documenta uma realidade historica, anterior a Constituição de 1976, que o legislador constituinte e as sucessivas revisões
Relator: TAVARES DA COSTA
artigos 13, 17, 51, 57 e 293-1); 2 - Assim, a falta do documento aludido no referido n 10 do artigo 472 não pode prejudicar a pretensão de Aires Gonçalves
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – A Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro, consagra
Relator: ANA BACELAR
1. A apreciação de comportamentos laborais da Recorrente, levada a cabo pelo
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – A liberdade de organização e de regulamentação interna das associações
Relator: FERREIRA RAMOS
1- Empresas de trabalho portuário são pessoas colectivas de direito privado cujo
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei