Parecer n.º 76/1976

Sumário

1 - O n 10 do artigo 472 da Reforma Aduaneira aprovada pelo Decreto-Lei n 46311, de 27 de Abril de 1965, na redacção do Decreto-Lei n 680/74, de 30 de Novembro, encontra-se revogado, quer pelo Decreto-Lei n 215-B/75, de 30 de Abril (artigos 1, 16 e 37), quer em consequencia da entrada em vigor da Constituição da Republica Portuguesa, de 2 de Abril de 1976 (artigos 13, 17, 51, 57 e 293-1); 2 - Assim, a falta do documento aludido no referido n 10 do artigo 472 não pode prejudicar a pretensão de Aires Gonçalves de ser nomeado ajudante de despachante oficial. ###